Projeto de Lei de Emília Corrêa proíbe a exigência de valor mínimo nas compras com cartão
por Andréa Lima, Assessoria de IMprensa da parlamentar
—
publicado
14/11/2018 09h49,
última modificação
14/11/2018 09h49
Foto: César de Oliveira
Projeto de Lei de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota) proíbe a exigência de valor mínimo para compras pagas com cartão de crédito nos estabelecimentos comerciais em Aracaju.
“Como justificativa para a proposta, colocamos que muitas vezes os consumidores são obrigados a adquirir produtos extras para alcançar o montante mínimo. Alguns comércios chegam inclusive a estabelecer um valor e essa prática mesmo que costumeira é ilegal”, explicou Emília.
A parlamentar ressaltou ainda, que o descumprimento da lei permite a aplicação de penalidades de forma gradativa, como multas e até suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
“Os consumidores não precisam comprar outras mercadorias para atingir um determinado valor e poder adquiri os produtos desejados com cartão de crédito. Se o estabelecimento oferece a forma de pagamento, não pode impor condições para o que cliente utilize”, concluiu autora.