Projeto de Bittencourt garante liberdade de pensamento para alunos, professores e funcionários das escolas municipais

O vereador Professor Bittencourt (PCdoB) apresentou nesta terça-feira, 26, um Projeto de Lei que consiste no exercício de garantias constitucionais no ambiente da rede Municipal de Ensino da cidade de Aracaju. A propositura já está Comissão de Educação e Justiça da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) e visa que todos os professores, estudantes e funcionários são livres para expressar seus pensamentos e opiniões no ambiente escolar.

De acordo com o parlamentar, o projeto propõe que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) promova campanha de divulgação nas escolas sobre as garantias asseguradas no Artigo 206, Inciso II, da Constituição Federal, mostrando que toda pessoa tem a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como dos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. "A liberdade de pensamento está na Constituição Federal e promove a todos os cidadãos o direito à livre manifestação de suas expressões. Tão importante quanto a liberdade de pensamento está o direito de imagem. Esse projeto garante que as pessoas possam usufruir dos seus direitos", comentou.

O PL de autoria do vereador Professor Bittencourt apresenta, também, que fica vedado no ambiente escolar o cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça, ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em lei como calúnia, difamação e injúria ou atos infracionais, além de qualquer pressão ou coação que represente violação aos princípios constitucionais. "O uso da imagem alheia pode trazer uma série de consequências referentes a danos morais e materiais. A imagem é um direito inviolável. Não se pode expor o outro sem a devida autorização, tornando ilícito o uso da fotografia ou vídeo, sem autorização pela pessoa ou pelo autor da imagem", complementou.

De acordo com Bittencourt, o Projeto determinará que a unidade de ensino, por meio da gestão escolar, encaminhará à Semed eventuais violações às garantias constitucionais no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino, a fim que medidas sejam adotadas para coibir as atitudes. "Professores, alunos e funcionários somente poderão produzir fotos, vídeos ou áudios mediante consentimento de quem será gravado. Esse é um Projeto que valoriza, acima de tudo, o respeito ao próximo", pontuou.

Bittencourt demonstrou, também, a preocupação para que os professores não sejam tutelados e responsabilizados por todos os problemas da educação. “O espaço da educação é da formação de pensamento crítico e questionador. Que a história e o tempo, dentro desse volume de pensamentos e ideias, se encarreguem de solidificar aquilo que a população mais legitimamente abrace como sendo do seu interesse”, afirmou.