Presidente da Emurb explica projeto de "Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório" aos vereadores da CMA
O presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), Sergio Ferrari, esteve na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na manhã desta quarta-feira, 05, atendendo ao convite da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos da Casa legislativa municipal.
Na oportunidade, Sergio Ferrari subiu à tribuna, após o término do grande expediente, e apresentou o projeto desenvolvido pelo corpo técnico da Emurb sobre “Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório”, uma nova modalidade que possibilitará a liberação dos documentos necessários ao licenciamento urbanístico de edificações por meio de declaração de responsabilidade pelo responsável técnico e pelo proprietário do imóvel, dispensando a análise dos técnicos da Emurb e garantindo maior agilidade na obtenção da certificação. Atualmente, o prazo para receber a licença é de 30 dias.
“Iniciar um projeto de edificação exige uma grande quantidade de documentos, os quais têm que estar de acordo com o plano diretor. Eles ainda serão verificados por um profissional da Emurb. Partimos do pressuposto de que o arquiteto ou engenheiro vai declarar que o projeto atende à legislação. Estamos acreditando no profissional e, em apenas um dia, iremos liberar a licença. É evidente que iremos fiscalizar. Vamos começar com edificações simples, unifamiliares, que têm 80m², 100m². Se o sistema evoluir, vamos partir para edificações mais complexas”.
Segundo Ferrari, os profissionais da Emurb acompanharam a experiência desse sistema em cidades onde ele foi adotado. Os dados mostrados no plenário da CMA indicam que, em Fortaleza, onde essa modalidade de licenciamento foi implantada em 2015, houve um aumento de quase 30 vezes no número de licenciamentos.
“Há muito tempo o pessoal da Emurb discute esse projeto. Nossos arquitetos passaram 2 anos discutindo com várias prefeituras, conhecendo a experiência de Fortaleza, de Campinas e de Salvador, que já adotam a Licença Ambiental Autodeclaratória. Notamos dois fatos muito importantes: você desburocratiza o serviço público e o segundo ponto importante é que você desperta o interesse nas pessoas de regularizar a situação dos imóveis”, disse Ferrari.
Entendendo a Aplicação
Para a obtenção do alvará de construção ou troca de licenças, o requerente deve anexar toda a documentação necessária para a licença no sistema da prefeitura. Esse sistema realiza uma pré-análise dos índices urbanísticos fornecidos e, estando dentro dos parâmetros, é gerado um boleto. Após o deferimento do pagamento, o alvará é fornecido automaticamente e terá validade de um ano. De acordo com Ferrari, inicialmente, todos os processos serão auditados pela Emurb. "Assim que obtivermos o resultado desejado, os processos serão analisados por amostragem", afirmou o presidente do órgão.
Minuta de Lei Complementar
O presidente da Emurb discorreu aos vereadores sobre os principais pontos da minuta de Lei Complementar regulamentando o Licenciamento Autodeclaratório, que, entre outros itens, estipula o prazo de 4 anos para a implantação do sistema de forma gradativa no município de Aracaju. A matéria legal garante ao município o direito de analisar e vistoriar o imóvel a qualquer tempo e prevê a aplicação de penalidades no caso de descumprimento das exigências do procedimento adequado, tais como: suspensão imediata do ato concedido, embargo imediato da obra, notificação para adequação do imóvel no prazo de 30 dias, cassação do ato administrativo e suspensão do profissional técnico.
O que disseram os Vereadores
O vereador Breno Garibalde (Rede) apontou a necessidade da elaboração de um novo projeto que oriente o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município. “A nossa maior preocupação é em relação ao plano diretor. Somos a capital com o plano diretor mais atrasado e, se não fazemos essa revisão do plano, acabamos tendo todo esse licenciamento. Todas essas cidades que estão com o sistema autodeclaratório estão com seus planos e leis revisados. Existe essa diferença e também falhas e brechas em nossas leis. Um passo de cada vez, o autodeclaratório é um avanço, mas a gente precisa ir fazendo aos poucos”, ponderou Breno Garibalde.
“Nós entendemos que o objetivo do projeto é reduzir a burocracia, mas como temos uma legislação muito frágil, não temos uma revisão do plano diretor e o licenciamento de áreas que ainda não estão reconhecidas como patrimônio histórico e outras áreas que foram identificadas e que ficaram de fora da última revisão do plano diretor feito pela prefeitura; nós nos preocupamos muito com essa proposta de reconhecimento autodeclaratório mesmo que seja uniresidencial”, afirmou Sônia Meire (Psol).
“O que percebo que está de fundo nisso tudo é a concepção de estado mínimo que vai se impregnando dentro das instituições. Estou fazendo essa reflexão pelo seguinte: a grande questão é a ausência do serviço público. Quando é que a Emurb terá concurso para arquiteto, para engenheiro civil? Para que esses profissionais, de fato, organizem, trabalhem e gerenciem tudo isso”, declarou Camilo Daniel (PT).
A vereadora Emília Corrêa observou que, em sua experiência profissional como defensora pública, a carga tributária era o maior empecilho para a regularização dos imóveis pela parcela mais carente da população.
“Sei que os problemas de regularização das casas das pessoas menos favorecidas nem passam tanto pela burocracia. Passa, principalmente, pelo pagamento de taxas. Muitas vezes os inventários não são resolvidos por conta disso; a posse, a propriedade, a regularização de suas casas. Nós estamos falando desses menos favorecidos. O licenciamento autodeclaratório vai diminuir o tempo; em vez de 30 dias, passará a ser feito no mesmo dia. Mas essa população não tem como contratar arquiteto, eles têm dificuldade de pagar taxas, imagine profissionais. Não vai resolver, vai desburocratizar, mas os problemas continuarão”.
O vereador Ricardo Marques (Cidadania), que preside a Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos da CMA, informou ao presidente da Emurb que o projeto de licenciamento está sendo discutido no parlamento aracajuano. “Algumas emendas estão sendo colocadas e o senhor trouxe informações pertinentes para que possamos consolidar um consenso em relação à forma como ela será aplicada”.