Por unanimidade, vereadores derrubam veto parcial enviado pelo Prefeito de Aracaju

Na manhã desta quarta-feira, 21, os parlamentares da Câmara Municipal de Aracaju derrubaram, por unanimidade, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 412/2023 que estima receita e fixa despesa do município de Aracaju para o exercício de 2024, enviado pelo Prefeito Edvaldo Nogueira (PDT).  

Das 9 emendas aprovadas pelos vereadores, 7 foram vetadas pelo Poder Executivo Municipal que alegou uma possível inconstitucionalidade. Entre esses vetos, estava a Emenda 1 que modifica de 40% para 5% o percentual permitido para que o Executivo e o Legislativo proponham créditos adicionais suplementares. Com a derrubada do veto, o percentual de 5% passa a valer.  

CONHEÇA AS EMENDAS VETADAS PELO PREFEITO  

Em dezembro, os parlamentares apresentaram 82 emendas à Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA). Durante a votação, somente 09 emendas foram aprovadas, 27 foram retiradas, 02 foram prejudicadas  e 44 foram rejeitadas no parlamento de Aracaju.  

Depois de analisá-las, o Prefeito Edvaldo Nogueira vetou 7 emendas, e esses vetos que foram derrubados pelos parlamentares.  

Confira abaixo as emendas vetadas: 
 
Emenda 1 - De autoria conjunta de vereadores (Ricardo Vasconcelos, Sgt Byron, Emília Corrêa, Ricardo Marques, Sônia Meire, Cícero do Santa Maria, Pastor Diego, Isac Silveira, Pastor Eduardo Lima e Sheyla Galba), a emenda aprovada modifica de 40% para 5% o percentual permitido para que o Executivo e o Legislativo proponham créditos adicionais suplementares. Este é um crédito destinado ao reforço de dotação orçamentária, sendo autorizado por lei. A Constituição permite que a LOA contenha autorização para a abertura de créditos suplementares, dentro de certos limites. Outra modificação foi alterar de 15% para 5% o percentual para realização de operações de crédito, por antecipação da receita orçamentária.  

Emenda 03 - De autoria do vereador Isac Silveira (PDT), a emenda destina R$ 90 mil para a ocupação dos espaços esportivos, com a promoção da acessibilidade para tornar acessível a todos, tanto para pessoas típicas quanto para pessoas atípicas, inclusive para o esporte amador. Esse valor parte de uma realocação do investimento para a Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte. Não houve votação nominal.  

Emenda 12 - De autoria da vereadora Emília Corrêa (PRD), a emenda propõe destinar R$ 1 milhão para a ampliação de ofertas de vagas na educação infantil vinculada à creche. O valor será realocado da Secretaria Municipal da Fazenda para a Educação.  

Emenda 16 - Proposta pela vereadora Emília Corrêa (PRD), a emenda destina R$ 1,5 milhão para a compra de lupas eletrônicas para alunos de baixa visão da rede pública municipal. O valor foi realocado de outro programa da Secretaria de Educação. A emenda foi rejeitada na comissão de Finanças e, após recurso, foi à votação em Plenário.  Como houve empate (11 a 11), o presidente Ricardo Vasconcelos (Rede) deu o voto de desempate favorável à proposição.  

Emenda 24 - Do vereador Eduardo Lima (Republicanos), a emenda realoca R$ 35 mil da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social, na área de apoio aos conselhos tutelares, para a compra de material. 

Emenda 39 - De autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL), a emenda inclui nos benefícios eventuais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a ampliação da oferta de cestas básicas nos centros de referência em assistência social (CRAS). Não houve votação nominal. 

Emenda 61- Também proposta pela vereadora Sônia Meire (PSOL), a emenda propõe o remanejamento orçamentário da Secretaria da Fazenda de R$1 milhão para a Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social para a Proteção Social Básica do SUAS. Não houve votação nominal.