Plano Diretor: Nitinho deseja ouvir as entidades que foram excluídas pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA).
por Eliz Moura, Assessoria de Imprensa do Parlamentar
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publicado
28/10/2024 07h00,
última modificação
04/11/2024 17h19
Vereador protocolou requerimento para realização de audiência pública
Foto: Gilton Andrade
O vereador Nitinho Vitale (PSD) protocolou um requerimento pedindo autorização ao Plenário da Câmara Municipal de Aracaju para realizar uma audiência pública com o objetivo de ouvir o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), além de outras mais de quarenta entidades que, buscam, através de ação na Justiça Federal, o direito de participação nas discussões do Plano Diretor de Aracaju.
"Esta audiência pública não deveria estar acontecendo aqui porque a competência originária é do município de Aracaju", reconheceu o vereador em pronunciamento durante audiência realizada na 1ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, demandada por iniciativa do Ministério Público Federal de Sergipe, com o objetivo de ouvir os relatos dos representantes dos mais de 40 segmentos sociais que denunciam alijamento das discussões para elaboração das novas diretrizes para a revisão do Plano Diretor de Aracaju.
O vereador reconheceu a legitimidade da reclamação e defendeu a ampliação do debate, ouvindo também representantes do terceiro setor. "É importante nós ouvirmos também o comércio e os empresários sobre as perspectivas de crescimento e investimentos na nossa cidade", ponderou Nitinho.
Para ampliar as discussões, mesmo o legislativo municipal não tendo recebido da Prefeitura de Aracaju o projeto de revisão do Plano Diretor, o parlamentar quer devolver o processo de discussão sobre o crescimento ordenado da cidade para a Câmara Municipal de Aracaju (CMA), convidando os segmentos sociais para um amplo debate com todos os vereadores no plenário.
Nitinho tem cobrado do prefeito Edvaldo Nogueira o direito da Câmara Municipal de Aracaju conduzir as audiências públicas nos bairros, para ouvir a população, entidades, sindicatos, além de consultores técnicos. "É o papel da CMA. As audiências públicas precisam ser realizadas sob a presidência do vereador Ricardo Vasconcelos", reclamou.
Alijamento - O Ministério Público Federal de Sergipe informa que, segundo o relato das entidades, os cidadãos não tiveram acesso à documentação necessária para participar da atualização do Plano Diretor e as contribuições feitas pela população nas consultas públicas não foram efetivamente levadas em consideração.
Além disso, diz que não houve consulta prévia às populações tradicionais de Aracaju, contrariando o previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A audiência da última sexta-feira (25) não afastou a necessidade de realizar, em um outro momento, a consulta prévia pública e informada voltada aos povos tradicionais do município.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. O documento deve ser elaborado pelo Executivo local e aprovado por lei municipal, sendo obrigatória a ampla participação da sociedade na construção do projeto, conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades.
"Esta audiência pública não deveria estar acontecendo aqui porque a competência originária é do município de Aracaju", reconheceu o vereador em pronunciamento durante audiência realizada na 1ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, demandada por iniciativa do Ministério Público Federal de Sergipe, com o objetivo de ouvir os relatos dos representantes dos mais de 40 segmentos sociais que denunciam alijamento das discussões para elaboração das novas diretrizes para a revisão do Plano Diretor de Aracaju.
O vereador reconheceu a legitimidade da reclamação e defendeu a ampliação do debate, ouvindo também representantes do terceiro setor. "É importante nós ouvirmos também o comércio e os empresários sobre as perspectivas de crescimento e investimentos na nossa cidade", ponderou Nitinho.
Para ampliar as discussões, mesmo o legislativo municipal não tendo recebido da Prefeitura de Aracaju o projeto de revisão do Plano Diretor, o parlamentar quer devolver o processo de discussão sobre o crescimento ordenado da cidade para a Câmara Municipal de Aracaju (CMA), convidando os segmentos sociais para um amplo debate com todos os vereadores no plenário.
Nitinho tem cobrado do prefeito Edvaldo Nogueira o direito da Câmara Municipal de Aracaju conduzir as audiências públicas nos bairros, para ouvir a população, entidades, sindicatos, além de consultores técnicos. "É o papel da CMA. As audiências públicas precisam ser realizadas sob a presidência do vereador Ricardo Vasconcelos", reclamou.
Alijamento - O Ministério Público Federal de Sergipe informa que, segundo o relato das entidades, os cidadãos não tiveram acesso à documentação necessária para participar da atualização do Plano Diretor e as contribuições feitas pela população nas consultas públicas não foram efetivamente levadas em consideração.
Além disso, diz que não houve consulta prévia às populações tradicionais de Aracaju, contrariando o previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A audiência da última sexta-feira (25) não afastou a necessidade de realizar, em um outro momento, a consulta prévia pública e informada voltada aos povos tradicionais do município.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. O documento deve ser elaborado pelo Executivo local e aprovado por lei municipal, sendo obrigatória a ampla participação da sociedade na construção do projeto, conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades.
Documentos entregues ao MPF demonstram que, em razão da pandemia, as poucas audiências públicas aconteceram de forma apressada, com restrição de número de participantes e em poucos bairros. Além disso, apontam que a participação virtual não foi efetiva, tendo em vista o limite de 500 caracteres imposto para as sugestões e a falta de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Outra queixa apresentada diz respeito à ausência de mapeamento da fauna e flora local, assim como a existência de dados desatualizados e mapas contraditórios relacionados às áreas de proteção ambiental. De acordo com as entidades, os dados técnicos que subsidiam a minuta da lei de revisão do Plano Diretor são de 2018 e, portanto, não levam em conta os impactos da covid-19 no município. Além disso, não foram tornados públicos para análise e sugestões.
Povos tradicionais: a ausência de consultas prévias, livres e informadas às comunidades "Quilombola Maloca" e "Catadoras de Mangaba", além de outras populações tradicionais de Aracaju – todas protegidas pela Convenção 169 da OIT – também foi outro problema constatado. Segundo a ação do MPF, o Plano Diretor não pode avançar sem consulta prévia a essas comunidades, sob pena de violação à Convenção Internacional que garante a defesa de direitos humanos culturais.
Além de convocar a audiência pública, a Justiça concedeu liminar para impedir o Executivo local de enviar o novo projeto de Plano Diretor à Câmara Municipal, até nova decisão sobre o tema. Também determinou que os documentos relativos ao projeto sejam disponibilizados na internet para que todas as entidades tenham acesso.
Com informações do MPF/SE