PL que prevê pagamento de tributos por meio de Pix é aprovado na Câmara

Mais um projeto de lei de autoria do vereador Breno Garibalde (União Brasil) foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O PL 185/2023 institui, no município de Aracaju, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

“O projeto veio com o intuito de facilitar a vida do aracajuano, para que a população possa pagar os tributos municipais também através de Pix e transferência bancária. Sabemos da burocracia para esse tipo de serviço, da demora na compensação do pagamento e do fato de aceitarem pagamentos apenas em um único banco. Com a aprovação, esperamos que o prefeito Edvaldo Nogueira sancione e que isso seja em breve uma realidade na capital sergipana”, pontua o parlamentar.

Considerando a velocidade com que esse método de pagamento tem se popularizado, inclusive já sendo utilizado em vários estados brasileiros, o Projeto de Lei 185/2023 visa modernizar e simplificar o ambiente tributário do município, dando ao cidadão uma alternativa mais prática para o pagamento dos tributos.  

A fiscalização da aplicação da lei será realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz).