PL que garante laudo permanente a pessoas com TEA e deficiências permanentes é aprovado
Foto: Gilton Rosas
Foi aprovado, nesta quarta-feira, 27, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 255/2021, de autoria do parlamentar Sargento Byron (Republicanos), fundador do projeto Estrelas do Mar, que assegura o laudo médico-pericial de maneira permanente às pessoas autistas e com outras deficiências de caráter permanente.
Caso seja aprovado nas próximas discussões e sancionado pelo prefeito Edvaldo Nogueira, o laudo passará a ser emitido com prazo de validade indeterminado para obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação do Município.
O parlamentar destacou que esse projeto é fruto de uma demanda vinda de uma parcela da população que enfrenta dificuldades para ter acesso aos seus direitos devido aos custos, à demora para a obtenção do laudo que comprove essa condição. “É inadmissível que doenças permanentes tenham laudo-médico temporário, válido por seis meses. Essas doenças não têm validade, por mais que tenham avanços nos tratamentos, essas doenças e condições serão permanentes. Ou seja: não faz sentido. Agradeço imensamente ao parlamento pela compreensão e sensibilidade”, agradeceu Byron pela aprovação do projeto.
O PL garante que o laudo seja emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observando os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente, e poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
“Tornar esse documento permanente, facilitará a vida dessas pessoas que, muitas vezes, vivem em situação de vulnerabilidade social extrema. Não tem condições de pagar uma consulta médica ou esperam por meses e meses nas filas do SUS. Às vezes, essas pessoas chegam a ter os seus benefícios suspensos porque não conseguem atendimento em tempo hábil para renovação dos mesmos. Por tanto, julgo como injustificável o caráter permanente e fico feliz por esta Casa ter entendido da mesma forma”, disse.