PL de Linda Brasil que prevê obrigatoriedade de intérprete de libras em repartições é aprovado em 1ª discussão
Foto: César de Oliveira
Na sessão desta quinta-feira, 02, na Câmara Municipal de Aracaju, foi votado e aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 29/2021 de autoria da vereadora Linda Brasil (PSOL), que dispõe da obrigatoriedade da presença do(a) profissional tradutor(a)/ intérprete de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos municipais. O PL altera o art. 2º da Lei 3.295 de 2005, torna obrigatória a existência deste profissionais.
“O poderão, que existia no artigo, deixa muito facultativo, e isso ser obrigatório não vai gerar despesa, porque existem pessoas dentro das repartições que já sabem libras. Se não houver a estrutura existente no município deve promover estes cursos
Isso vai ajudar os surdos/ as surdas e pessoas com deficiência auditiva a ter uma maior inclusão naqueles ambientes. Os órgãos poderão capacitar, desenvolvendo parcerias com outras instituições”, explicou a parlamentar.
Plano Plurianual de Aracaju
Na ocasião, Linda expressou que a Prefeitura agiu de forma inconstitucional ao proibir que os/as parlamentares propusessem emendas a PPA (Plano Plurianual). “Legislar sobre programas municipais não é exclusivo do executivo, essa decisão vai interferir na autonomia dessa casa limitando a atuação do poder legislativo, e violando a separação dos poderes e o princípio republicano da nossa democracia”, afirmou.
A parlamentar ressalta a importância desses projetos, no entanto, acrescenta que no Recanto da Paz os moradores estavam preocupados em relação a retirada de algumas casas para a construção da avenida.
“A população está preocupada com essa falta de diálogo entre a prefeitura e os moradores, é importante, mas que haja um diálogo e respeito às demandas, as tradições da comunidade, então é importante que hajam os projetos, mas que também ocorra o diálogo para que não aconteça de forma que prejudique as comunidades”, asseverou.