PL de Eduardo Lima que torna a Prefeitura de Aracaju responsável a oferecer vagas em escolas particulares vai ao Plenário

Foi aprovado por 14 votos a 2, na manhã da última terça-feira, 12, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Recurso 4/2023, de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), que defendia a tramitação do Projeto de Lei 40/2023, antes julgado inconstitucional. O PL torna a Prefeitura de Aracaju responsável a oferecer para todas as idades adequadas educação infantil na rede particular quando faltar vagas na rede pública.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Aracaju:

Art. 305. Nos bairros e Conjuntos Habitacionais onde não existem creches, pré-escolar e ensino fundamental ou sua existência não suprir a demanda da população, o Município estabelecerá convênios com entidades sociais particulares, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, como preceitua a lei, para suprir tais necessidades.

Ao discutir o recurso, o vereador apresentou uma reportagem do Portal de Notícias da Globo, o G1, de março de 2023, quando houve uma intensa falta de vagas na rede municipal, que informa que cerca de 2.800 crianças estavam na lista de espera em Aracaju para conseguir uma vaga na rede pública de ensino, segundo a Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Aracaju. Além disso, o parlamentar levou vídeos de mães do complexo Santa Maria, informando que seus filhos ainda estão fora da escola por falta de vagas.

“Apesar de todos os esforços do secretário Ricardo Abreu, crianças sem acesso à educação em nossa capital, principalmente na Zona de Expansão, ainda é uma realidade. Se essa Lei for aprovada nesta Casa, vamos dar ao poder público, por meio da propositura apresentada por nós vereadores, uma oportunidade as famílias que hoje se encontram com suas crianças fora da escola, por falta de vagas, que tenham uma resposta; para que elas não sejam prejudicadas. Nós temos mães na periferia aracajuana, que estão sem poder trabalhar por não terem onde deixar os seus filhos”, destacou o vereador.