PL “Programa Coleta Legal”, de autoria de Eduardo Lima, é aprovado em 1ª discussão.
Foto: Gilton Andrade
Foi aprovado na manhã dessa terça-feira, 03, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), em 1ª discussão, por unanimidade entre os 21 vereadores presente na Sessão, o Projeto de Lei 242/2021 intitulado “Programa Coleta Legal”, de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), que obriga os condomínios com mais de 10 unidades habitacionais a reaproveitar e reciclar o óleo vegetal utilizado para cozinhar.
“Esse óleo jogado na pia causa um problema sério ao meio ambiente, por isso esse projeto traz essa ideia que os condomínios criem essa ação de recolhimento em contato com empresas que fazem isso de forma gratuita”, disse o vereador.
Desta forma, os condomínios terão que manter, internamente, o sistema de coleta ecológica de Óleo Vegetal com fácil acesso aos condôminos ou residentes e deverão dar a devida divulgação através de campanhas de conscientização para que os condôminos conheçam as formas de armazenamento do óleo vegetal, bem como os dias do recolhimento desse resíduo, dos danos que o seu descarte inadequado pode causar ao meio ambiente além de ressaltar a importância da reciclagem desse material”, diz o texto do Projeto de Lei.
Os Condomínios que descumprirem o que está estabelecido nesta lei ficam sujeitos a notificação com prazo para regularização na primeira infração e à multa de R$400,00 na segunda infração, dobrando-se este valor a cada nova reincidência.
“Essa Casa tem a obrigação de votar políticas públicas voltadas ao meio ambiente, pois o futuro das gerações vindouras dependem das leis que esse Parlamento colocar no dia a dia dos aracajuanos”, argumentou Eduardo Lima.
A proposta foi subscrita pelos vereadores Breno Garibalde (União), Anderson de Tuca (PDT) e Sônia Meire (PSOL) e segue agora para 2ª discussão, onde emendas podem ser apresentadas.