Para Bittencourt, colocar o PFM como garantia da Prefeitura junto à Caixa é um ato convencional
por Acácia Merici, Assessoria de Imprensa do parlamentar
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publicado
14/11/2017 15h10,
última modificação
14/11/2017 15h18
César de Oliveira
No último mês de agosto foi aprovado na Câmara Municipal de Aracaju o Projeto de Lei 234/2017 que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal até o limite de R$ 100 milhões para o financiamento exclusivo de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Minha Casa Minha Vida. Agora, a Caixa Econômica solicita uma alteração no projeto para enfatizar que a dívida da Prefeitura seja vinculada à instituição financeira, colocando o Fundo de Participação dos Municípios (PFM) como garantia.
Segundo o vereador Professor Bittencourt (PCdoB), líder do prefeito na Câmara, a solicitação feita pela Caixa é normal e constitucional. “Colocar o PFM como uma das garantias é um ato normal e convencional, embora já esteja inserido e a própria Lei cita os termos da Constituição Federal como elementos que dão garantia na solicitação desse empréstimo. O FPM sempre foi utilizado pelos municípios, assim como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) pelas gestões estaduais”, explica Bittencourt.
Com a utilização do recurso feito pelo empréstimo, a Prefeitura visa o financiamento das contrapartidas financeiras de aproximadamente 30 obras do PAC, a exemplo da cobertura do canal 3 do conjunto Augusto Franco, drenagem e pavimentação nos bairros Atalaia, Coroa do Meio, cobertura dos canais da avenida Beira Mar, conjunto Costa do Sol (inicio da zona de expansão), obras nos conjuntos Marivan, Senhor do Bonfim, Pantanal, construção da Maternidade do bairro 17 de março, construção e reforma dos terminais de integração, entre outros.
De acordo com Bittencourt, a alteração solicitada pela Caixa Econômica para incluir o PFM como garantia incomodou a oposição. “A oposição faz o discurso que quer fazer, não esclarece, não encontra uma via mais justa para a cidade e quer confundir a cabeça da população. Em 1989, o então governador Valadares solicitou um empréstimo de 600 milhões de dólares e deu o FPE como garantia. O PFM é sempre uma garantia que o município dá às instituições financeiras contratadas para fazer empréstimos. É uma transação absolutamente legal. Se fosse ilegal, nem a Caixa tomaria a iniciativa e nem a Prefeitura estaria referendando essa questão”, pontua.
Ainda segundo o líder do prefeito na Câmara, “a oposição precisa olhar com mais atenção o que foi apresentado. Se ele for olhar o histórico dos empréstimos efetuados, seja pelo município ou pelo estado, tanto o PFM quanto o FPE eram sempre dados como garantias. O empréstimo já foi aprovado pela Câmara”.
Os recursos desse empréstimo da Prefeitura pela Caixa Econômica darão continuidade às obras do PAC que estão paradas. “As obras já foram iniciadas na primeira gestão de Edvaldo Nogueira e, depois, a gestão de João Alves não deu prosseguimento. Se a Prefeitura não retomar, a Administração tem a obrigação legal de devolver o dinheiro. Até agora, R$ 50 milhões já foram captados pela Caixa Econômica para isso. A retomada dessas grandes obras é importante para a reconstrução e o crescimento de Aracaju. Todas que estão paralisadas tinham recursos do PAC. Não havendo o recurso para essa contrapartida, a Prefeitura não terá verbas para a continuidade. Se não pegar o empréstimo, as obras não andam e a população não será beneficiada”, comentou.
O vereador destaca ainda que, “a Prefeitura não utilizará um centavo deste empréstimo para outras obras que não sejam dos programas. Mais que um financiamento, esse empréstimo é a garantia do não desperdício do dinheiro público”.