Nota Oficial

A respeito da nota publicada na coluna de Adiberto de Souza, no dia 16 de maio, em que o jornalista afirma que as Sessões Extraordinárias que apreciaram as contas do Poder Executivo Municipal de Aracaju de gestões anteriores custaram “alguns caraminguás’ aos contribuintes”, a Câmara Municipal de Aracaju informa que:

1. As Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Aracaju não geram qualquer custo extra ao erário público há mais de 10 anos, desde a promulgação da Emenda 19 da Constituição Federal, referendada pelos Artigos 130 e 131 da Lei Orgânica de Aracaju.

2. Apreciar as contas públicas do Executivo é muito mais do que uma ação protocolar: é dever constitucional previsto na Carta Magna, portanto, passível de incorrer em crime de responsabilidade. A apreciação criticada na nota significa, portanto, fazer cumprir o papel fundamental do Legislativo de fiscalizar as ações do Poder Executivo, a fim de manter o equilíbrio de poderes.

3. Ainda que não haja punibilidade aos gestores, uma vez que as contas não tinham sido votadas anteriormente, mesmo já tendo sido analisadas pelo Tribunal de Contas, o ato representa uma prestação de contas à sociedade, reforçando, assim, a transparência da Casa Legislativa, em consonância com seu papel de fiscalizar as ações do Executivo.

Aracaju, 28 de maio de 2024.