Lucas pede que Estado e PMA não sigam parecer do CNE sobre volta às aulas

O vereador Lucas Aribé (Cidadania) se mostrou perplexo diante do parecer 11/2020 aprovado pelo Conselho Nacional da Educação (CNE) com orientações para a retomada gradual de aulas e atividades pedagógicas presenciais em meio à pandemia. O documento contém instruções direcionadas ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) que contrariam frontalmente o direito à educação das pessoas com deficiência.

“Compreendo que todos estão preocupados com o momento que o país atravessa, mas é preciso estabelecer diretrizes de atendimento educacional que não causem qualquer prejuízo às pessoas com deficiência. Condicionar o retorno desses alunos à uma avaliação unilateral e ainda associar a condição deles à incapacidade de seguir protocolos de higiene e distanciamento configura agravo às normas constitucionais e infraconstitucionais consolidadas no país”, pontua o vereador Lucas Aribé.

O documento precisa ser homologado pelo Ministério da Educação, mas segundo o próprio Conselho, deve ser considerado apenas como sugestão aos gestores dos sistemas de ensino. Por isso, o parlamentar vai solicitar que tanto a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) quanto a Secretaria Municipal da Educação (Semed) não adotem as recomendações do CNE, buscando assegurar o direito à educação das pessoas com deficiência quando da retomada das atividades escolares de forma presencial, abordando dentre os critérios de retorno questões sanitárias e de distanciamento social não excludentes.

O Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade), vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, também já publicou manifesto solicitando alteração do parecer aprovado pelo CNE. Para o órgão colegiado, deve prevalecer o entendimento da Constituição pela igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

“A Inclusão Escolar do aluno com deficiência envolve ações que garantam as condições de aprendizado, o que engloba acessibilidade estrutural, adaptação curricular e um projeto pedagógico com medidas individualizadas e coletivas que tenham por finalidade a valorização do indivíduo e a participação do aluno e de sua família junto às deliberações da comunidade escolar. Dessa forma, o Poder Público deve propiciar uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência em todos os níveis do sistema educacional”, defende Aribé.