Lucas Aribé preside Sessão Especial do Dia do Consumidor
César de Oliveira
Na manhã de hoje, 13, o vereador Lucas Aribé (PSB) realizou uma Sessão Especial, no plenário daCâmara Municipal de Aracaju (CMA), em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor. Além de Aribé, autor do Requerimento da Sessão, estavam presentes os vereadores: Américo de Deus (REDE), Kitty Lima (REDE), Seu Marcos (PHS) e Emília Correa (PEN).
Para explanar sobre o tema o “Plano Nacional de Consumo e Cidadania” foram convidados: a promotora de Justiça Euza Missano, representando o Ministério Público de Sergipe; o defensor público Paulo Eduardo Cirino de Queiroz, representando a Defensoria Pública de Sergipe; Eduardo Pereira Araújo, presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE); Daniela do Carmo Barreto Campos, representando o Procon Estadual; Ricardo Mesquita, representando os consumidores e Brenno Luiz Ribeiro Barreto, representando a Câmara de Dirigentes Lojistas de Sergipe (CDL).
“Parabenizo o vereador Lucas Aribé por essa iniciativa de ser sensível a essa luta, que é uma luta pela defesa dos consumidores. Eu fico orgulhoso de ver que essa iniciativa veio de um jovem, que eu vejo representar com muita competência uma categoria da sociedade que é a juventude. Fico muito feliz de ver um jovem, assim como eu, se envolvendo na política, dando sua contribuição e marca”, elogiou Eduardo Pereira Araújo.
Falou ao público também o presidente da Comissão de Acessibilidade da OAB/SE, Ricardo Mesquita, representando os consumidores. Para Mesquita existe um público especial que deve ser respeitado. “O Código de Defesa do Consumidor traz uma série de direitos para o consumidor e deveres para os fornecedores de produtos e prestadores de serviços. Eu chamo a atenção para as pessoas com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) diz que é direito da pessoa com deficiência à acessibilidade em geral. Neste sentido, eu chamo a atenção para a necessidade de adequação da prestação de serviços e do fornecimento de produtos para essa condição especial de parte da população. Então, se devem prestar, para esse público, serviços de forma adequada”, declarou Mesquita.
Também fez uso da Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju a promotora de Justiça, Euza Missano, que tratou sobre a reestruturação do Procon Municipal. “Nesse dia especial quero abrir essa discussão para que possamos tocar no ponto fundamental que é a reestruturação do Procon municipal para que ele possa voltar a atuar, oferecendo dignidade para os consumidores. O Procon não pode atuar somente com um fiscal. É preciso no mínimo uma dupla para fiscalizar. Essa matéria já está judicializada e nós esperamos a sensibilidade do Poder Judiciário para que seja lançado o mais rápido possível o edital para concurso público, com o objetivo de garantir a estabilidade desses fiscais”, pontuou Missano.
O vereador Lucas Aribé avaliou a Sessão Especial de forma positiva, pois levantou o tema “Plano Nacional de Consumo e Cidadania”. Em seu discurso também lamentou a falta de estruturação do Procon municipal. “O município de Aracaju se enfraquece por não ter atuante um órgão municipal que é o Procon. O que a população quer é um órgão estruturado. Hoje era para estar aqui o Procon municipal. Isso é um desrespeito ao aracajuano. Nós mantemos a máquina pública e ela está com problemas. Por isso, quero lamentar essa desestruturação, pois é um desmonte de algo que nós conquistamos. O Procon foi criado em 2013 e essa foi uma conquista para o consumidor, que hoje presencia essa falta de estrutura”, acrescentou o vereador Lucas Aribé.
O vereador ainda citou as leis municipais que estão em vigor que tratam dos direitos dos consumidores, como: a Lei Municipal nº 4.634/15 que dispõe sobre o cardápio em Braille e audiodescritivo em restaurantes, bares e lanchonetes, de autoria do próprio vereador; a Lei Municipal nº 4.542/14 que dá obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes e a Lei Municipal nº 4.486/13 que dispõe sobre a criação do Programa “Consumidor Consciente”.