LOA: Vereadores reajustam de 5% para 18% o percentual disposto para o Executivo abrir créditos suplementares

Nesta quinta-feira (22/02), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei N° 24/2024, em sessão extraordinária, o qual altera dispositivos que estimam a receita e fixam a despesa de Aracaju. A alteração diz respeito à emenda 01, aprovada pelos vereadores em dezembro de 2023, que modificava de 40% para 5% o percentual permitido para que o Executivo e o Legislativo propusessem créditos adicionais suplementares.  

Após conversa com o Executivo, a CMA aprovou uma mudança que flexibiliza o percentual de 5% para 18%. Na prática, o Poder Executivo, na figura do prefeito Edvaldo Nogueira, fez o envio da proposta de Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 3.910.183.700,00 (três bilhões, novecentos e dez milhões, cento e oitenta e três mil e setecentos reais). Deste valor, 18% podem ser remanejados sem autorização do Legislativo, após a votação desta quinta (22).   

Segundo o presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (Rede), “o Prefeito Edvaldo Nogueira procurou o parlamento para pedir que analisássemos novamente o percentual, apresentando questões de empréstimos e investimentos. Já tínhamos dito que à medida que o Executivo fosse demonstrando de forma técnica a necessidade de aumentar esse percentual, não haveria nenhum problema. Estamos mantendo a coerência, que jamais iríamos causar qualquer embaraço para o Executivo. Nosso compromisso é com a fiscalização e os assuntos que interessam a cidade de Aracaju”, pontuou.  

A vereadora Emília Corrêa (PRD) destacou que “assinei a emenda de 5%, mas entendo que 20% é razoável e foi minha proposta inicial. A emenda de 5% aprovada por essa Casa foi vetada pelo Prefeito. Ele queria os 40% livres para remanejar e depois, tentou retirar o veto. Ontem, votamos pela derrubada do veto. E agora vem um novo projeto com 18%, se eu apresentei um de 20% e aprovamos um melhor de 5%, então 18% está dentro do previsto”, pontuou. O vereador Breno Garibalde (União Brasil), parabenizou o presidente da CMA e os vereadores por chegarem a um consenso sobre o que é melhor para os Poderes.   

A vereadora Sônia Meire (PSOL) disse que “o prefeito trouxe algumas preocupações, que fez com que os vereadores repensassem o remanejamento do recurso, inclusive, atendendo questões ligadas à lei Paulo Gustavo. Nosso interesse não é diminuir a capacidade do prefeito, mas para termos maior capacidade de fiscalizar o remanejamento dos recursos, sobretudo, para atender questões sociais. Quero declarar à população que nosso voto é favorável por meio de um consenso e do atendimento das necessidades que a população aracajuana tem”, concluiu.  

O vereador Prof. Bittencourt (PDT) reforçou que “queremos falar sobre a política e a necessidade de entrar em consenso e havendo a necessidade, o Executivo estará sempre à disposição para dirimir impasses”. Por fim, o vereador Pastor Diego (PP) parabenizou os vereadores e disse ter tranquilidade em votar no projeto.  

Na manhã desta quarta-feira, 21, os parlamentares da Câmara Municipal de Aracaju derrubaram, por unanimidade, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 412/2023 que estima receita e fixa despesa do município de Aracaju para o exercício de 2024, enviado pelo Prefeito Edvaldo Nogueira (PDT).  Das 9 emendas aprovadas pelos vereadores, 7 foram vetadas pelo Poder Executivo Municipal. Todos os vetos foram derrubados pela Casa Legislativa.