Linda Brasil vota favorável com ressalvas ao Projeto de Lei de remissão do IPTU

Na manhã desta terça-feira, 20, a vereadora Linda Brasil (PSOL), se pronunciou a respeito do Projeto de Lei que trata da Remissão do IPTU. Apesar do voto favorável, a parlamentar observou que o PL retoma uma matéria já votada no parlamento, no início de 2020.

“A gente percebe uma publicidade muito grande da Prefeitura, como se já não houvesse garantido essa remissão do IPTU, ou seja, o perdão da dívida. Essa garantia foi dada em fevereiro de 2020, que é o Projeto 5.297/2020, e que também está garantido no Código Tributário Municipal. O que a gente coloca, em discussão, é a necessidade de ampliação para outros critérios, outras categorias, e divulgar o que já existe e a forma de acesso, porque percebemos que muitas pessoas que não têm muito conhecimento, não sabem dos direitos que já tinha. É importante que o cidadão saiba como efetivar essa remissão do IPTU.”, declarou.

Linda levantou a preocupação com relação à ausência da indicação do teto de valor dos bens de servidores públicos, no acesso à remissão do IPTU, uma vez que pode gerar dúvidas na população sobre a ausência de critérios para a categoria dos servidores públicos, podendo beneficiar alguns em detrimento de outros.

“Me preocupa porque, pela redação do parágrafo único do artigo 1º do PL, não há limitação de valor para a remissão do débito para a categoria do servidor público, podendo conferir privilégios a uma única categoria em detrimento de outras categorias que são desfavorecidas economicamente”, enfatizou Linda.