Linda Brasil participa de reunião com conselheiras/os tutelares sobre Projeto de Lei

A vereadora Linda Brasil (PSOL) esteve em diálogo com as/os conselheiras/os tutelares do município, que tem questionado o Projeto de Lei nº 163/2022, que inclui os incisos VI e VII ao artigo nº 80 da Lei Municipal 4.644/2015, alterando os critérios de escolha dos conselheiros tutelares, submetendo a categoria a uma prova. Diante disso, elas/es se reuniram na Câmara Municipal de Aracaju para questionar o Projeto, uma vez que a categoria vem reivindicando melhores condições de trabalho e estruturação das sedes.

Durante a reunião com as/os parlamentares, as trabalhadoras/es colocaram a importância do Projeto ter sido construído em diálogo com a categoria, alegando que vários artigos estão desatualizados e precisam ser revistos e discutidos junto aos representantes dos Conselhos Tutelares e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Além disso, outra questão colocada é o caráter de urgência para a votação desse Projeto de Lei, uma vez que é fundamental que a discussão seja esgotada e os segmentos sejam ouvidos.

“O que estamos querendo é uma flexibilidade sobre a prova, eu estou no 3º mandato e nunca realizamos prova, é o cidadão que faz a escolha dos seus representantes. A prova não qualifica, nós temos formação sobre o ECA, a Lei Federal não exige a prova para o conselheiro tutelar, é o município que precisa da a assistência para qualificar o serviço depois da eleição, é para isso que existem as capacitações continuadas”, argumentou Cláudio José, do 2º distrito.

Para a vereadora Linda Brasil (PSOL), a aplicação da prova sem diálogo e comum acordo com a categoria pode afastar do objetivo do Conselho Tutelar, que é eleger representantes próximos as comunidades e à população, uma vez que não se trata de um cargo com caráter profissional ou para atrair um público que vise apenas a remuneração, e sim àqueles/as com compromisso social e em defesa das crianças e adolescentes dos territórios.

“Pela lógica que está sendo defendida, também deveria haver prova para parlamentares, por exemplo, todas/os/es que estão aqui para defender a população deveria saber o que são os direitos humanos, os direitos da classe trabalhadora, para que a gente possa ter capacidade de quando for votar nos projetos tivesse conhecimento sobre o que está votando. Outra coisa, é muito importante a ligação dos Conselheiros Tutelares com a comunidade, que muitos sejam pertencentes, porque a gente sabe que existem profissionais que não vão ter compromisso com a causa”, explicou Linda.

Os Conselhos Tutelares desenvolvem o importante papel de atender crianças e adolescentes vítimas de violência ou de situações de violação de direitos. Conforme consta no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), as conselheiras/os/es ainda podem orientar os responsáveis pelas crianças e adolescentes.