Linda Brasil participa de reunião com a OAB e Conselhos Tutelares sobre o PL da Patrulha da infância
Foto: Assessoria de Imprensa
Na tarde da última segunda-feira, 16, a vereadora Linda Brasil (PSOL) participou da reunião ampliada “Roda de Conversa Sobre Atribuições Do Conselho Tutelar, Fluxo e Política De Atendimento Em Função Da Criança e Do Adolescente”, realizada pela OAB/SE e com a mediação da presidente da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da OAB/SE, Acácia Gardênia Santos Lelis.
A reunião de ontem, foi consequência de uma primeira roda de conversa, ocorrida em 02/08 em que a vereadora participou juntamente com a OAB e estiveram como convidados além dela o vereador Ricardo Vasconcelos e o Vereador Isac Silveira.
Nesta 2ª roda de conversa, além das atribuições dos conselhos, houve, como encaminhamento da primeira, uma discussão mais ampla relacionada ao Projeto de Lei nº 268/2019 de autoria do vereador Isac. Foram convidadas(os) todas (os) vereadores(as).
A proposta estabelece as diretrizes de atuação da patrulha da criança e adolescente no Município de Aracaju. As entidades presentes mostraram preocupação com a aprovação do Projeto na forma como ele está, uma vez que retira atribuições dos conselhos tutelares e das polícias especializadas que já são previstas por lei, e que atendem um fluxo dos encaminhamentos dados aos casos de violência contra esse público.
A parlamentar Linda Brasil apontou na reunião algumas observações sobre o PL, e que precisam ser revisados. “Entre as alterações que visualizamos que poderiam ser feitas está a categorização do conceito de jovem, mas existe uma imprecisão da forma como está sendo utilização. É considerado pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) e na Lei da Juventude nº 12.852, que criança é até 12 anos, e adolescente de 12 nos completos até 18 anos incompletos.” informou Linda.
A parlamentar argumentou a forma como o termo segurança é usado de forma imprecisa no Projeto, e que é preciso ter cuidado, uma vez que o público é de crianças e adolescentes. Ressaltou a importância de se considerar que o atendimento é feito pelo Conselho Tutelar, logo, não é possível que a Guarda Municipal realize essa função, por não ser de prerrogativa do órgão.
Nesse sentido, o ECA destaca que o Conselho Tutelar enquanto um órgão público municipal tem como missão representar a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contra qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos.
Dra. Glícia Salmeron explicou que existe todo um processo de discussão e implementação da política da criança e do adolescente, e em nenhum desses momentos históricos ocorreu de estar envolvida a polícia militar e a guarda municipal. Dessa forma, analisou que os papéis da Guarda Municipal e da polícia militar tem funções e atribuições diferentes, distintas do atendimento à crianças e adolescentes, e que por isso não devem ocupar esses espaços. “Nesses casos, o envolvimento é da polícia civil através das delegacias especializadas, para atuar na apuração de inquéritos, no caso de crianças e adolescentes vítimas, e nas delegacias que apuram o ato infracional, e que já é um processo legalmente e historicamente reconhecido”, esclareceu.
Ela ainda acrescentou que “a discussão precisa ser considerada na amplitude que se tem, e não de forma pontual como prevê o PL, considerando que o Projeto não pode interferir nas atribuições de cada órgão que vem construindo historicamente essa pauta. Além de que nos preocupa que este instrumento possa acabar de alguma forma servindo para menos educar e mais dar margem criminalizar a conduta de crianças e adolescentes sobretudo as negras e negros da periferia”, falou.
Por fim, foi colocada a importância de ouvir os órgãos envolvidos com a questão da garantia de direitos da infância e adolescência para que sejam consideradas as propostas de adequações no PL. As/os parlamentares presentes na atividade, concordaram com a importância de considerar os pontos levantados pela OAB, conselhos tutelares e de ampliação do debate trazendo outras instituições.
Para acessar as rodas de conversa, as gravações estão disponíveis no canal do Youtube da OAB/SE.