Lei que regulamenta táxis acessíveis em Aracaju entra em vigor
Gabriel Soares
Preocupado com a acessibilidade de toda a diversidade humana em Aracaju, o vereador Lucas Aribé (PSB) apresentou o Projeto de Lei 20/2016 que estabelece a adaptação de veículo prestador de serviço de táxi para atender às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Publicado no último dia 3 de outubro no Diário Oficial do Município, o PL se torna a Lei 4.928.
Com a finalidade de atender às exigências individuais ou coletivas de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, sem caráter de exclusividade, a ideia é instruir os taxistas que queiram adaptar seus veículos para atender este público, tendo o serviço regulamentado pelo Município.
Para o vereador Lucas Aribé, a Lei reforça sua missão enquanto representante do povo. “Infelizmente, precisamos de quatro anos para aprovar algo que é realidade em diversas capitais do Brasil há muitos anos. Com essa Lei, Aracaju em breve corrigirá uma grande injustiça com as pessoas com deficiência física, pois elas não têm direito nem oportunidade de utilizar o serviço de taxi”, avalia.
O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, no entanto, a adequação não é obrigatória.
Táxis adaptados
De acordo com a lei, a prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento a ser aprovada pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), bem como contar as seguintes características: adesivação do símbolo indicativo universal da sua utilização do veículo por pessoas com deficiência, tanto na traseira quanto na tampa frontal do veículo; ter capacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista; e ter o aviso “Táxi com Acessibilidade” nas portas laterais, na cor azul.
O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário de acordo com a tabela tarifária expedida pela SMTT e adotada para o serviço de táxi convencional e todos os motoristas deverão comprovar a participação em curso específico sobre transporte de pessoas com deficiência, ministrado por instituição devidamente credenciada.
Entenda
A primeira tentativa do vereador para que o serviço do táxi adaptado fosse regulamentado em Aracaju aconteceu ainda no início de seu primeiro mandato, em 2013. Após ter sido rejeitado na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Projeto de Lei teve êxito ao ser reapresentado em 2016, depois de entrar em vigor a Lei Brasileira da Inclusão (LBI), o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ocorre que, em 2013, o PL foi rejeitado pela Comissão de Justiça e Redação. Lucas Aribé recorreu e não obteve êxito. “Reapresentamos no ano passado e a mesma Comissão o rejeitou. Entretanto, conseguimos a aprovação do Recurso em plenário e o Projeto de Lei só foi votado este ano”, explica o vereador.