Kitty Lima repudia nova política de distribuição de medicamentos da PMA

Uma norma implementada pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) sobre a política de distribuição gratuita de medicamentos nas unidades de saúde do município foi duramente criticada pela vereadora Kitty Lima (Rede) na manhã desta quarta-feira, 05, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). De acordo com o novo regulamento, os estabelecimentos não poderão mais entregar medicamentos aos pacientes que apresentarem receitas médicas oriundas da rede particular de saúde.

A justificada apresentada pela PMA é de que a medida auxiliará no atendimento mais eficaz aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma que todos tenham acesso aos medicamentos padronizados. A prefeitura alega ainda estar amparada pelo art. 28 do decreto nº 7.508/2011, que em seu inciso II diz que para liberação de medicamento, ele precisa ser “prescrito por profissionais de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS”.

“Isso quer dizer o quê? Que se o paciente não conseguir marcar uma consulta pelo SUS e recorrer ao atendimento particular, ele não pode ter acesso gratuito aos medicamentos fornecidos pelo SUS? A prefeitura pode e deve estender a oferta desses medicamentos, pois nem sempre as guias de receita são de uma unidade de saúde pública. Não dá para querer cortar gastos simplesmente retirando do cidadão o acesso a medicação”, questionou Kitty, reforçando que no mesmo decreto apresentado pela PMA, o inciso I assegura que “os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem”.

A parlamentar lembrou que é comum que usuários do SUS esperem 60 dias ou até mais para conseguir agendar uma consulta médica, e que por conta disso muitos deles acabam fazendo uma ‘vaquinha’ entre familiares e amigos para pagar uma consulta particular com preço popular para não ficar sem o atendimento necessário.

“Quem vive a triste realidade de depender da saúde pública de Aracaju sabe o quão difícil é agendar uma consulta pelo SUS. Quem aqui não sabe de casos onde um conhecido juntou um dinheiro para poder pagar uma consulta particular para não ficar desassistido, ou teve que recorrer a instituições filantrópicas por não ter condições de pagar? Dizer que esse paciente não tem direito à gratuidade do medicamento não é justo porque essa situação não configura a pessoa como alguém que possui condições de pagar pelos seus remédios”, afirmou.

Aos vereadores presentes, Kitty ressaltou ainda que mais de 80% dos procedimentos realizados no Hospital de Urgência de Sergipe (Huse) deveriam ser feitos nos postos de saúde e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

“É mais do que claro que a prefeitura de Aracaju tem falhado no atendimento básico. É necessário que ela seja mais clara e sensível em relação a política de assistência farmacêutica no município, sob pena de contribuir ainda mais para os altos índices de mortes evitáveis”, alertou Kitty.