Juvêncio Oliveira apresenta PL que visa a distribuição gratuita de exemplares do ECA nos cartórios
Foto: César de Oliveira
O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Juvêncio Oliveira (DEM), protocolou nesta terça-feira, 30, o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos Cartórios de Registro Civil da capital.
“A proposta assegura que a população, principalmente a de menores de idade que vive nas periferias, tenha acesso às informações fornecidas pelo ECA. A entrega do estatuto concederá aos pais o conhecimento de seus deveres com os filhos desde o nascimento, assim como seus direitos garantidos pelo Estado”, destacou o parlamentar.
Segundo uma pesquisa realizada após 25 anos de implantação do ECA, a negligência familiar lidera o ranking de violações registradas pelos conselhos tutelares, sendo os pais os principais 'violadores' dos direitos da criança e do adolescente.
“As denúncias têm aumentado a cada ano no Brasil e já superam as de violência física e sexual. Os dados são do Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A obrigatoriedade da entrega de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos cartórios aos pais no momento do registro de nascimento já é Lei em vários municípios brasileiros. Precisamos desta Lei também em nossa capital”, finaliza.