Iran destaca que o MEC comunicou à Câmara que Aracaju não aplica o mínimo exigido em Educação

A falta de cumprimento, pelo Município de Aracaju, do que a Legislação exige para investimentos mínimos no setor educacional tem sido constantemente denunciada pelo vereador Iran Barbosa (PT), na Tribuna, na imprensa, no Ministério Público (MP) e no Tribunal de Contas (TC). Mais uma vez, o assunto foi tratado pelo parlamentar, na manhã desta quinta-feira, 5, na tribuna do Parlamento Municipal.

Segundo Iran, a Câmara Municipal de Aracaju foi notificada por meio do Comunicado Nº 11281/2018 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sobre o descumprimento, em Aracaju, da aplicação do percentual mínimo de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determinam a Constituição Federal e demais legislações educacionais.

“Não é novidade e não foi por falta de avisos, mas é lamentável, novamente, esta Casa ser notificada e assistir à repetição, ano após ano, do mesmo desrespeito e da mesma ilegalidade. Aliás, enquanto parlamentar, além de denunciar esta situação, já tinha buscado os demais órgãos fiscalizadores para a adoção conjunta das medidas cabíveis. Aracaju não aplica o mínimo constitucional de impostos e transferências em Educação, razão pela qual as nossas escolas estão desassistidas e os professores estão sem receber a correção do valor do piso Salarial, desde o ano passado”, disse Iran.

“De acordo com os dados do comunicado, em lugar de aplicar o mínimo de 25% de impostos e transferências em Educação, em 2017, o município de Aracaju empregou apenas 15,2%. Devo advertir, inclusive, que essa situação permite intervenção no município, além de implicar na suspensão de repasses federais”, repreendeu o parlamentar, recordando que em 2017, Aracaju esteve impedida de receber recursos federais, justamente por não ter investido o mínimo legal na área, o que implicou no cancelamento do evento junino Forró Caju.

Iran anunciou que já está preparando os desdobramentos necessários para a tomada de providências que o caso exige. “Desde já, apelo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que façam valer a Lei. Solicitarei à Secretária Municipal de Educação que esclareça, discuta e apresente os documentos que tratem do conteúdo do comunicado, bem como irei pedir informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos destinados à Educação”, finalizou Iran Barbosa.