Iran critica projeto do Senado que visa a demissão de servidores públicos
César de Oliveira
O Vereador Iran Barbosa (PT) criticou duramente, na manhã desta quinta-feira, 5, na Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do Projeto de Lei que abre caminho para a demissão de servidores municipais, estaduais e federais que tiverem avaliação insuficiente de desempenho.
O texto, aprovado ontem, 4, por nove votos favoráveis e quatro contrários, foi o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins, do PSD-RS, ao PLS 116/2017 original, da senadora Maria do Carmo Alves, do DEM-SE, que busca regulamentar o artigo 41 da Constituição Federal, que prevê casos em que um servidor com estabilidade pode perder o cargo.
Para Iran, a estabilidade que tem o servidor público não é um benefício, como querem fazer crer alguns; mas uma garantia para salvaguardar o servidor concursado do controle dos chefetes de plantão e das perseguições no exercício das suas tarefas. “Trata-se de uma prerrogativa para que ele possa exercer a sua função sem perseguições e sem ter que atender aos ditames individualistas, autoritários ou partidários dos seus chefes. De forma muito maliciosa, estão construindo um discurso em que os servidores são colocados como os principais causadores dos problemas no serviço público. E não é bem assim”, defendeu.
Ainda segundo o parlamentar, o manto da estabilidade do servidor público não pode servir para encobrir eventuais mazelas na execução dos serviços que presta. Mas, quanto a isso, os próprios estatutos dos servidores já estabelecem punições, inclusive com a perda do cargo público em casos mais graves. “Nos estatutos dos servidores constam as obrigações de cada servidor e as penalidades quando essas obrigações não são cumpridas. E a demissão é uma das punições quando o servidor, comprovadamente, não serve para o cargo que ocupa”, lembrou.
Contextos político e econômico
O Vereador Iran Barbosa levantou ainda uma preocupação com a proposta do PLS 116/2017, diante dos contextos político e econômico em que ele surge, inclusive diante de uma Reforma Trabalhista que veio para precarizar as relações de trabalho, e da regulamentação da terceirização em todas as atividades, inclusive atividades-fim, propostas tocadas por um governo sem qualquer respaldo popular.
Para o petista, fica muito claro, inclusive nos conteúdos veiculados na imprensa a respeito da matéria, que a avaliação proposta não é para aferir o desempenho do servidor tendo como objetivo melhorar o serviço prestado, mas aferir as condições do servidor para demiti-lo. “Por que toda essa preocupação em agora regulamentar o artigo 41 da Constituição, que fala da avaliação de desempenho dos servidores, mas com foco na demissão, exatamente num momento em que a terceirização está em voga? Um bom entendedor já percebeu tudo. Querem criminalizar os servidores, penalizá-los com a demissão para escancarar as cancelas do serviço público para a terceirização. E com isso nós não vamos concordar”, assegurou o petista.
Iran, como professor e servidor público, também chamou a atenção para o fato de que o projeto direciona a avaliação apenas para o servidor, mas não toca na questão das condições de trabalho que são oferecidas para que ele exerça bem a sua função. “Como é possível se fazer cobrança apenas do servidor público quando o mínimo de condições necessárias para que ele tenha um desempenho adequado não lhe é assegurado? Eu, como professor da rede pública, sei bem do que estou falando. Muitas vezes, em sala de aula, não consigo sequer escrever no quadro, na verdade um arremedo de quadro, por falta de um básico pincel marcador; além das condições precárias do ambiente da escola por falta de servidores para fazer a limpeza”, apontou o parlamentar e professor. “E é sobre essas condições que querem avaliar o nosso desempenho. E esse é um dilema que muitos servidores vivem no seu dia a dia e ainda assim vão querer que sejam avaliados”.
Para Iran Barbosa, a avaliação de desempenho é bem-vinda, se o objetivo for o de identificar problemas e solucioná-los, e não apenas para aferir condições para a demissão do servidor público e favorecer a precarização dos serviços à população através da terceirização desenfreada. "Além disso, uma boa avaliação de desempenho do Serviço Público não pode ficar centrada, exclusivamente, na figura do Servidor. Ela tem que ser, também, uma avaliação institucional, onde as condições de funcionamento da instituição pública em que o Servidor trabalha, seja igualmente avaliada. E mais, como será vinculada a avaliação do desempenho dos investimentos nas políticas públicas em andamento à avaliação dos servidores que as executam? Como se vincularão as avaliações dos desempenhos do modelo de Estado e dos projetos e programas governamentais ao desempenho dos Servidores? Sem isso, não haverá avaliação justa do desempenho dos trabalhadores do Serviço Público, mas uma simples marcha em direção à sua demissão em massa", alertou o parlamentar.