Inconstitucionalidade na Lei do IPTU é tema de pronunciamento do vereador Lucas Aribé

Durante o grande expediente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) na manhã desta quarta-feira, 1º, o vereador Lucas Aribé (PSB) utilizou a Tribuna para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei do IPTU.

O parlamentar inicia seu discurso fazendo uma reflexão sobre o papel das instituições e dos políticos. “É muito interessante observar a postura de pessoas que consideram o trabalho da oposição ruim por tentar mostrar para a população a inconstitucionalidade da Lei que vai reajustar o IPTU. Consideram um desrespeito e uma tentativa de inviabilizar a gestão. A OAB, uma instituição respeitada e admirada pelo seu papel apresenta um parecer alegando a inconstitucionalidade da mesma Lei e agora a OAB está fazendo discurso de oposição?”, questiona.

Lucas pergunta se a OAB está trazendo questões eleitorais? “Qual a diferença entre um parecer que é dado por alguns colegas da Casa e a Instituição? O direito é bom porque cada um tem a sua interpretação e a juíza entende que são temas diferentes, apesar de que, as ementas dos dois projetos de Lei Complementar se referem à Lei Complementar 145, mas não é o mesmo tema”, destaca.

O vereador critica também o papel da imprensa, através de colegas jornalistas que apresentam editoriais com palavras muito grosseiras, referindo-se a políticos de oposição. “Em um editorial que li, disseram que a oposição estava dando uma rasteira, com atitude irresponsável. Esses termos não devem ser ditos a políticos e vereadores dessa Casa porque estão apenas buscando algo que é legítimo por entender que a população foi prejudicada na votação de um projeto, além disso, temos a questão da inconstitucionalidade apresentada pela OAB. Tudo que já nasce com problema já tende a morrer problemático”, critica.

“Em 2014, quando votamos essa Lei Complementar que até hoje incomoda a população, apresentado em dezembro para começar a valer em janeiro de 2015 e não pode isso. Foi feita uma avaliação dos valores venais de forma desrespeitosa, sem critérios, mangando da cara do contribuinte que teve que pagar o IPTU e que até hoje paga um valor que não é justo. Em muitos casos houve superfaturamento e hoje sofremos por conta de uma situação que começou errada. A gente fica triste porque o trabalho da oposição é de buscar um direito nas leis que permitem que as coisas erradas não continuem a acontecer”, finaliza.