Fenen vai à Câmara e pede aprovação de PL que estabelece regime de caixa para escolas

Na manhã desta quarta-feira, 28, membros da Federação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado de Sergipe (Fenen/SE) participaram da 100º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, a convite do vereador Elber Batalha (PSB), para defender a tramitação e aprovação de um Projeto de Lei que estabelece o regime de caixa como regra de tributação na identificação da base de cálculo do ISQN (ISS), para o segmento educação ou sistema privado de ensino.

O advogado Gustavo de Andrade Santos, responsável jurídico da Fenem, defendeu a aplicação do projeto e afirmou que exercer a educação no Brasil através de escolas é um desafio subgênero. “Estou aqui com o propósito voltado ao nosso Projeto de Lei que está em vias de tramitação e queria tentar sensibilizar e chamar a atenção dos senhores para a importância deste tema. Quem desenvolve qualquer atividade empresarial no Brasil tem um retorno rápido, no entanto na área da educacional ela se torna uma atividade complexa e altamente observada pela sociedade”.

Gustavo também alertou que a legislação atual pertinente ao assunto impede a livre iniciativa para os empresários. “Eu ressalto aqui que qualquer atividade empresarial com inadimplência de uma das partes ocasiona o interrompimento do serviço imediato por parte daquele que presta o serviço, já no caso das escolas a regulação e legislação dificulta não permite isso o que dificulta o pleno exercício da livre iniciativa”.

O advogado também falou que os grupos educacionais são formados por pessoas do nosso convívio e que se esforçam muito para prestar um serviço de qualidade. “Essas pessoas que estão a frente dessas escolas fazem parte do nosso convívio então, aproveito a oportunidade para pedir que o apoio dos senhores para dar andamento a este importante projeto para que possamos fazer justiça fiscal”.

Após a Tribuna Livre, o vereador Elber Batalha, protocolou na Casa Parlamentar o Projeto de Lei nº 303/2018 atendendo a solicitação da Fenen. "O que ocorre hoje é que a Prefeitura cobra o tributo das escolas particulares de acordo com a quantidade de alunos matriculados, e não pelo que elas recebem das mensalidades. Então, na prática, mesmo que ocorra a inadimplência ou bolsas de estudos, é cobrado da mesma forma. A inadimplência nas escolas particulares numa época de crise que estamos vivendo, chega a 30%, porque os pais estão com dificuldades. O que a Fenem quer é pagar o ISS através do regime de caixa, igual ao Imposto de Renda e ao INSS”, questiona o parlamentar.