Emília é contra abusos no estacionamento público rotativo

Devido ao descumprimento da Lei Ordinária n° 1.528/89, que já estabelece área menor para a exploração, a vereadora Emília Corrêa (Patriota), destacou na Tribuna do Legislativo Municipal, que protocolou uma Ação Popular contra abusos na exploração do Estacionamento Rotativo no município de Aracaju.

Segundo a parlamentar, é excessivo o poder que a Prefeitura de Aracaju tem de ampliar, sem limites, as áreas de cobrança pelo uso da via pública. “Estão sendo várias as irregularidades. Além do não cumprimento dos limites da área designada, a Lei municipal de 1989 delimita uma área menor de cobrança apenas na Av. Coelho e Campos, na Rua Apulcro Mota e Av. Carlos Firpo; entretanto, hoje, quase todo o centro comercial e, agora, Bairros Grageru e São José estão sob a cobrança de tarifas de R$ 3,00 para carros, R$ 2,00 para motos e R$ 6,00 para caminhonetes por até 2 horas de uso”, pontuou.

Ao concluir, a vereadora ressaltou receber inúmeras denúncias de aplicação automática de multa de trânsito sem que fosse dado ao cidadão o direito de regularizar o pagamento da tarifa e a falta de transparência da gestão. “A Ação foi impetrada justamente para rever todas essas violações que os cidadãos estão sofrendo por parte do Poder Executivo. Se existe uma Lei, deve ser cumprida, e é o nosso dever de fiscalizar. Desde 2018 a prefeitura não respondeu a ofício e requerimento questionando o destino desses recursos que, segundo a Lei Orgânica Municipal, tem destinação obrigatória para manutenção de creches e ações para crianças e adolescentes”, afirmou.