Emília diz que presidente da CMA deve cumprir prazo para informar a pauta

A presidência da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) tem até o dia 18 de maio de 2018 para implantar, definitivamente na rotina Casa, o envio das informações sobre a pauta 24 horas antes da votação, para os parlamentares e para o site do legislativo municipal. Há ainda a possibilidade dos parlamentares serem informados sobre os assuntos que entrarão em discussão ou votação, já a partir da próxima semana.

Esse foi o acordo formalizado em Audiência de Justificação, na qual a juíza ouve as partes e só depois decide de concede liminar ou não, em decorrência da Ação Popular n° 201810300565, impetrada pela vereadora Emília Corrêa (Patriotra) que solicitou a concessão de tutela de urgência em caráter liminar determinando a comunicação oficial aos vereadores do Poder Legislativo com antecedência mínima de 24 horas do início da Sessão Ordinária, além da publicação no site da câmara, com link discriminando como ‘Ordem do Dia’ ou ‘Pauta Prévia’, de livre acesso a qualquer cidadão. “O Regimento Interno, no seu artigo 124, informa que essa comunicação deve ser feita nesse prazo. A falta de informação é recorrente na Casa. E é atribuição da presidência a elaboração da pauta do dia. Se o acordo for cumprido a ação será extinta. Caso contrário, será retomada”, afirmou.

Segundo a patriota, esse vício é histórico. “Outras gestões cometeram o mesmo erro. Parece que se transformou uma das atribuições dos presidentes não enviar as pautas. Não me conformei e entrei com a ação. Se estivesse em outras gestões, tomaria a mesma atitude”, garantiu.

A parlamentar conta que esse desinteresse em cumprir a norma foi diversas vezes argumentada pelos vereadores, pelo cidadão, pela imprensa e movimentos da sociedade civil organizada. “Inclusive o vereador Lucas Aribé esteve conosco nessa audiência, para se necessário, mostrarmos as atas com requerimento de outros parlamentares que estão na mesma situação, ou seja, entrando em votação de projeto sem a devida análise por falta de tempo hábil”, informou Emília. 

Emília confirma que o objetivo da ação foi o de garantir o direito de acesso à informação, resguardar os princípios da publicidade e moralidade administrativa e assegurar a democracia participativa. “O cidadão de Aracaju merece mais dos seus representantes. Como nós podemos votar um projeto, sem uma análise profunda, sobre de que forma aquela propositura vai de fato impactar na vida do trabalhador, dos usuários de equipamentos e serviços públicos e das famílias aracajuanas”, ratificou.