Emília destaca os 31 anos do CDC

Os 31 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) foi pauta da vereadora Emília Corrêa (Patriota) na Tribuna do Legislativo Municipal que, em sua fala, ressaltou os avanços e desafios estabelecidos a partir desse instrumento legal.

“A gente sabe a legislação nesse sentido do CDC, está em constante processo de atualização, se adequando às demandas da sociedade, mas a nossa cobrança e preocupação, enquanto parlamentar, e, consumidora, principalmente, é que os órgãos fiscalizadores atuem de forma mais rígida. Efetiva. Até porque, as leis existem para serem seguidas, se não houver fiscalização, elas não têm eficiência, é o mesmo que brincar de legislar”, afirmou.

A vereadora que também tira dúvidas desse sentido (Direito do Consumidor) em um quadro na tv aberta, e em suas redes sociais, lembrou que o parlamento municipal tem sua obrigação enquanto órgão fiscalizador, e citou algumas leis de sua autoria que beneficiam os consumidores. “Desde 2017 tenho proposto algumas leis, nesse sentido, é o que me compete, como a de n. 5.154/2018 que proíbe a prática de remarcação do prazo de validade nos produtos e, a mais recente, que é bem propícia para o momento crítico que estamos entrando de aumentos assustadores nos combustíveis, n.52/2022, prevê que os postos de combustíveis informem, em locais de fácil acesso, cartazes informativo sobre o prazo de vigência do preço ofertado, evitando, com isso, aumentos arbitrários ao consumidor. Isso vai facilitar a vida do consumidor. Ele, certamente, com essas informações visíveis, vai saber quando e se está sendo lesado”, declarou.