Emília Corrêa diz que Lei Orgânica de Aracaju poderá ser atropelada com a privatização da Deso
César de Oliveira
A defensora pública e vereadora, Emília Corrêa (PEN), se mostrou preocupada com a possibilidade de privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) e afirmou que a Lei Orgânica de Aracaju proíbe a concessão ou permissão dos serviços de um bem público para uma empresa particular.
Para Emília Côrrea a Deso é do Estado, mas a concessão é do município de Aracaju. “A Lei Orgânica do Município de Aracaju em seu Artigo 285 e parágrafo terceiro prevê a sua competência. Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão os serviços de saneamento de interesse local, podendo este autorizar sua concessão para instituições públicas ligadas aos poderes Estadual ou Federal, ficando proibida a privatização da concessão ou permissão desses serviços no âmbito do Município de Aracaju", disse.
Segundo a parlamentar, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá lançar edital nesta sexta-feira, 24, e Sergipe está entre os Estados. "Observamos com bastante preocupação, afinal, a Lei Orgânica de Aracaju e as demais leis poderão ser atropelada. É um absurdo! Somos fiscais e representantes do povo desse Estado e não podemos ficar acima da lei", reforça indignada.