Em Sessão Ordinária Deliberativa, Câmara aprecia 10 proposituras
Foto: Ascom/CMA
Na manhã desta quarta-feira, 24, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju apreciaram, durante a 10ª Sessão Ordinária Deliberativa, 10 proposituras sendo oito Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo e um Requerimento.
Dos Projetos de Leis apreciados estava o de nº 98/2019, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota), que institui a fixação de cartazes explicativos, contendo informações educativas e preventivas do abuso sexual, violência contra mulher e assédio moral no âmbito do município de Aracaju. O PL foi aprovado em Redação Final.
Bastante discutido pelos vereadores, o Projeto de Lei nº 109/2018, de autoria do vereador Fábio Meireles (PSC), foi aprovado em 1ª discussão, com 23 votos sim. A propositura dispõe sobre a cassação do alvará e licença de funcionamento dos postos de combustíveis instalados no município de Aracaju, que adulterem seus produtos.
Fábio explicou a intenção do PL. “Esse projeto vai verdadeiramente alcançar a população. Quantas pessoas vocês conhecem que compram os veículos com muita dificuldade? E quando aquele cidadão compra o seu veículo e eles com toda limitação, com toda dificuldade, colocam gasolina e logo após isso o veículo para em via pública e o dono não sabe o que aconteceu até que, após levar à oficina, percebe-se que foi por conta da adulteração de combustível. É por isso que apresentei esse projeto”
A vereadora Emília Corrêa (Patriota) elogiou o projeto, mas afirmou que acredita que há inconstitucionalidade na propositura. “Entendo a preocupação, mas este projeto foge a nossa área de atuação, pois existe a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que existe para regular e fiscalizar casos como esse. Caso não houvesse essa inconstitucionalidade, eu iria pedir para subscrever o projeto. Eu como consumidora também me sinto lesada”, afirmou Emília.
O Projeto de Lei nº 95/2019 foi retirado de pauta pelo autor, Anderson de Tuca (PDT). O projeto prevê a alteração dos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.636/1998, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor.
Em 1ª discussão foi aprovação o Projeto de Lei nº 268/2019, de autoria de Isac Silveira (PDT), que estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha da Criança e Adolescente no município de Aracaju.
Isac justificou a propositura. “Muitas crianças são usadas para diversos atos ilícitos e os Conselhos Tutelares acabam ficando reféns e, esse projeto tem o intuito de unir, ainda mais, os Conselhos Tutelares com a Guarda Municipal para coibir ações que possam vir a colocar essas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, defendeu.
Também foi aprovado pelo Plenário, o Requerimento nº 36/2021, de autoria de Linda Brasil (PSOL), requer solicitação de informações à Administração Municipal de Aracaju, através da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), sobre ações, projetos, políticas públicas e cronograma da construção de moradias populares até o ano de 2022.