Em Sessão Extraordinária, Câmara de vereadores aprova mais 8 projetos de lei em redação final

Nesta quarta-feira (27/03), os vereadores convocaram 3 sessões extraordinárias para apreciar 08 Projetos de Lei em redação final. Com a aprovação em urgência, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito. 

Entenda o que foi aprovado  

Os 8 projetos de lei aprovados em redação final consistem em 07 deles nas autorias dos vereadores Ricardo Vasconcelos e Fabiano Oliveira, presidente e vice-presidente da Casa. Os projetos realizam a modificação do nome de ruas e praças. Por exemplo, o PL nº 75/2024 denomina a Praça Governador Marcelo Déda, presente no loteamento Central Garden, no bairro Farolândia. 

Já o PL nº49/2024, de autoria da Mesa Diretora, realizou uma alteração na Lei Municipal nº 4.678/2015, que trata sobre as normas para o uso de verba para a atividade do exercício parlamentar (VAEP). O projeto de lei realiza uma supressão de parágrafo, o que, segundo o PL apresentado pela Mesa Diretora, tem a finalidade de evitar interpretação controversa à Legislação Eleitoral, principalmente em ano de disputa de eleições municipais, uma vez que a vedação da contratação dos serviços de publicidade e de marketing na forma redigida traria prejuízos aos profissionais que atuam nessas áreas, pois estariam proibidos de serem contratados para prestarem seus serviços.