Elber pede que justiça regulamente o transporte individual de passageiros de Aracaju

O vereador Elber Batalha (PSB) também comentou na manhã de hoje, 28, a decisão do judiciário sergipano em relação a ação movida pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) para fazer apreensão dos motoristas que trabalham através do aplicativo de transporte Uber em Aracaju. De acordo com a Justiça, foi decidido que o transporte individual de passageiros de forma remunerada não é um serviço exclusivo dos taxistas, com alegação que quebrava o direito da livre concorrência é que era possível um aplicativo arregimentar pessoas que tenham a possibilidade, disposição e requisitos mínimos para fazer esse tipo de transporte na capital sergipana, criando uma concorrência paralela com o serviço de taxistas.

 

Só que o vereador explicou que agora, algumas associações de motoristas de transporte não regulamentados adentraram na justiça e conseguiram uma liminar para que eles também possam fazer esse transporte. “Ai eu pergunto: Cadê a regulamentação do transporte em Aracaju? Qual o papel das leis municipais, da PMA? O que o judiciário está dando é uma carta branca dizendo que qualquer pessoa pode fazer qualquer tipo de transporte de passageiros. Isso não pode e não vai dá certo. Vai gerar um sério problema no sistema de transporte da cidade. Não estou defendendo bandeira de Uber, de taxistas, de lotação, de quem quer que seja. Mas, vimos as manifestações dos taxistas lotação do Santa Maria aqui na porta da Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Com todo eles não têm que discutir nada com a gente. Só não foram beneficiados com a decisão porque foi a única associação que não entrou na justiça”, explica.

 

De acordo com Elber, tem que ser discutido qual o critério que a justiça sergipana quer utilizar para regularização de transporte individual de pessoas em nosso município. O parlamentar disse que está se normatizando em nome da livre concorrência e isso incorre em falta de regulamentação plena e total. “Isso é muito arriscado, as pessoas vão dar a mão a qualquer carro que não tem registro na SMTT ou em qualquer aplicativo, ficando vulneráveis a entrar em carros que não sabem de quem são. Deve haver uma regulamentação sobre essas questões. Precisamos que o poder judiciário resolva de uma vez por todas os entraves no transporte individual em Aracaju. A livre concorrência não deve ser totalmente plena e abstrata frente a serviços que necessitam claramente de regulamentação do poder público para seu funcionamento”, acredita.