Elber comemora aprovação de projeto de Regime de Caixa para escolas particulares

por Luciana Gonçalves, Assessoria de Imprensa do parlamentar — publicado 12/12/2019 17h29, última modificação 12/12/2019 17h29
Elber comemora aprovação de projeto de Regime de Caixa para escolas particulares

Foto: Assessoria do parlamentar

Foi aprovado na tarde desta quinta-feira, 12.12, o Projeto de Lei 303/2018, do vereador Elber Batalha (PSB), que estabelece o regime de caixa como regra de tributação na identificação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) para o seguimento educação ou sistema privado de ensino.
O projeto prevê que as escolas paguem o ISS à Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) apenas dos alunos adimplente, ou seja, referente a receita real das mensalidades escolares. “Na prática, o que acontece hoje é que a Prefeitura de Aracaju vai até as escolas privadas e, a partir do ‘borderô’ da matrícula de cada série e recolhe 5% do valor total dessa matrícula, não levando em consideração os possíveis inadimplentes. Isso é grave, pior, o sistema educacional não pode interromper os serviços por conta da inadimplência, mantém esse aluno todo ano e ainda paga para a Prefeitura por esse aluno que não paga mensalidade. Nós estamos aqui pedindo apenas justiça fiscal. Eles querem pagar o ISS com base no que eles arrecadam”, justificou Elber.
Sobre uma possível sonegação do imposto por parte das instituições de ensino, o parlamentar explicou que existe emissão de nota fiscal pelas escolas. “A Federação das Escolas me explicou que o sistema utilizado nas escolas é aquele TEF, então, qualquer pagamento feito através de boleto bancário é emitida automaticamente nota fiscal, não existindo dessa forma nenhum tipo de brecha para sonegação”, explicou.
Já o representante jurídico da Federação dos Estabelecimentos Particulares de Sergipe (Fenen-SE), Gustavo de Andrade Santos, a justiça fiscal representada por este projeto, apenas corrige uma injustiça sofrida pelas escolas particulares. “As entidades só querem ter o direito de apurar e recolher seus tributos com base naquilo que efetivamente receberam. Essas entidades geram valor em educação e não tratam educação como ‘commodities’. O setor educacional precisa sobreviver e necessitava da aprovação desse projeto de caixa”, comemorou.