Elber Batalha faz apelo ao governador para convocação de candidatas aprovadas no concurso do Corpo de Bombeiros
Foto: Gilton Rosas
O vereador Elber Batalha (PSB) usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) na manhã desta quinta-feira (23) para lamentar o número de vagas destinadas a mulheres no concurso do Corpo de Bombeiros de Sergipe, no qual foram ofertadas apenas 20%. O parlamentar indagou o critério de avaliação do concurso.
"Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre esse tipo de discriminação de cotas femininas. O ministro André Mendonça julgou inconstitucional a postura do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar da Paraíba ao limitar a vaga de mulheres a 20%. Ou seja, os próximos concursos do Corpo de Bombeiros de Sergipe e da Polícia Militar não poderão contar mais com essa regra. Pela decretação de inconstitucionalidade, será ampla concorrência. Homens ou mulheres, passará quem tiver a maior nota", enfatizou o vereador.
Elber fez um apelo ao governador Fábio Mitidieri (PSD) para que convoque essas candidatas que tiveram notas significativas. "Faço aqui um apelo público ao governador Fábio Mitidieri: o concurso vence em setembro, convoque essas candidatas, sobretudo aquelas que tiveram notas significativas, muitas delas, a maioria, com notas maiores que os homens que já foram convocados no concurso. Fica aqui o meu registro, o meu apelo, em nome da justiça e da equidade, porque o critério do concurso público deve ser o QI de intelectualidade e não QI de quem indica".
Ainda em seu pronunciamento na tribuna, o vereador cobrou da Prefeitura de Aracaju o envio da revisão dos limites para isenção do IPTU em Aracaju. "Quero cobrar da Prefeitura de Aracaju um assunto que já cobrei outras vezes: é necessário que seja enviado para este parlamento um projeto de revisão dos limites para isenção do IPTU de Aracaju. Foram fixados lá em 2017 os limites de isenção, que são isentos os imóveis avaliados em até 160 mil reais e que a pessoa não receba remuneração acima de dois salários-mínimos. O grande problema vem agora: eu alertava para isso, fui contra, votei contra tornar esses critérios cumulativos. Na pandemia, sobretudo, as casas explodiram de valor, os imóveis foram valorizados e quase metade de Aracaju saiu da zona de isenção", pontuou.
Elber também relatou que, enquanto defensor público, recebeu diversos idosos sem condições de pagar o IPTU. "Ainda na Defensoria Pública, antes de me licenciar, semanalmente recebia senhoras idosas, pessoas que já não têm mais condições de pagar IPTU, que sempre foram isentas e que tiveram seus imóveis valorizados, ultrapassando o valor de 160 mil. Estamos nesse critério de 160 mil desde 2017; só a inflação desse período eu creio que já beira uns 50%, no entanto, essa tabela não é atualizada", destacou Elber.
O vereador concluiu sua explanação sobre o assunto reforçando a necessidade dessa revisão. "É necessário que se envie logo para depois não dizer que não pode enviar por causa do período eleitoral, como está se justificando aos servidores públicos a impossibilidade de um reajuste além do critério inflacionário. Fica aqui mais essa cobrança, esse apelo à Secretaria da Fazenda do Município, que envie o mais urgente possível a revisão dessa tabela de isenção".
Na oportunidade, Elber ainda se posicionou contrário à tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 124/24, que a Prefeitura de Aracaju mandou para o parlamento. "Esse projeto, que tem no seu título a justificativa de ser para preservação de mata nativa e planejamento de arborização de Aracaju, traz várias cascas de banana, vários jabutis implementados, e eu quero mostrar. Se enxertar no projeto uma autorização para que a Defesa Civil possa suplementar essa vegetação sem autorização da SEMA e sem a justificativa de urgência, ou seja, se é de utilidade da Defesa Civil, ela vai poder fazer isso. É como se você dissesse que a Defesa Civil pode entrar em uma área de preservação de floresta e devastar a floresta sem autorização do Ibama. Então, na verdade, são vários os critérios; existem coisas que são equivocadas. Esse projeto quer definir o que é área de preservação ambiental e o que é área de preservação permanente, mas isso é competência federal. O que acontece na nossa vida é consequência dos nossos atos, não vou colaborar com isso, com todo respeito, não estou acusando ninguém de nada, mas isso é um fato que mostrei aqui. O projeto está repleto de casca de banana", concluiu Elber.
Apartes
Iniciando os apartes, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) enfatizou a necessidade de revisão dos limites para isenção do IPTU em Aracaju. "Eu fui muito procurado sobre isso, porque, como relatou, existem muitas pessoas aposentadas que ganham dois salários-mínimos e não têm condições de pagar o valor. Elas não ganham com essa valorização, porque moram no imóvel, não é para alugar, não é para vender, nem nada. Então é preciso trazer logo para a Câmara para poder votar, trazer essa atualização, porque é muito danoso para quem ganha muito pouco", disse Byron.
Sobre o Projeto de Lei 124/24, o vereador Breno Garibalde (Rede) afirmou que é necessária muita cautela. "Conversei com os técnicos da Sema que não tinham conhecimento. Então, mandaram para mim sugestões, eu fiz 14 emendas, quase um projeto substitutivo, porque, infelizmente, o projeto tem muita coisa que precisa ser ajustada. A gente está falando de área de proteção permanente. Era para a gente estar replicando o código florestal, mas não, a gente está abrindo brechas, mais do que já existem, porque nosso plano diretor traz também requisitos nesse sentido, e nosso plano diretor está defasado, é anterior ao código florestal. A gente precisa tratar esse projeto com muita calma, muita cautela, para que não deixe que essas atrocidades passem", pontuou Breno.
Finalizando os apartes, o vereador Ricardo Marques (Cidadania) se somou à fala do vereador Elber em relação ao projeto. "Eu também irei votar contra a urgência do requerimento, porque lembro que em 2019 a Prefeitura cortou as árvores da Hermes Fontes e houve toda aquela discussão. A proposta era que seria feito um plano de arborização. Nós estamos em 2024 e esse plano chega agora em caráter de urgência, no último ano de gestão. Isso nos preocupa bastante diante de todas essas questões que o senhor levantou", finalizou.