Elber Batalha apresenta moções de apelo ao estado e município

Duas moções de apelo foram apresentadas na sessão da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) desta terça-feira, 5, pelo vereador Elber Batalha (PSB), sendo uma para o Município e outra voltada ao Governo do Estado. A primeira trata sobre a Lei Complementar nº192, que não estava sendo implementada com relação aos descontos de juros de multa. Além desta, também um pedido com relação a emissão de certidão de antecedentes criminais.  

Com dados, Elber ressaltou que, apesar de aprovada em março de 2023, a prefeitura, através de um decreto, limitou a Lei de Transação Tributária até 31 de agosto deste ano. A mesma foi aprovada por unanimidade na Câmara dando possibilidade de pagamento à vista com descontos de até 90% para quem tivesse o interesse em quitar ou regularizar os seus débitos de juros de multa. Na tribuna, o parlamentar relatou aos colegas vereadores sobre a sua experiência como cidadão ao tentar aproveitar essa chance. “Chegou ao ponto de eu questionar o que estava acontecendo. O que foi dito, foi que a informação estava sendo passada errada e eu consegui finalmente fazer o pagamento. Agora, imaginem quantas pessoas não tiveram sequer essa orientação”, indagou.  

Para o vereador, a fraca divulgação do assunto resultou nesse desencontro do órgão responsável com a população. “Você entra no site da prefeitura e não tem uma propaganda ‘Venha pagar seu débito’. Nessas propagandas todas que se faz na TV e nenhum meio de comunicação divulgou”, questionou falando que os prejudicados foram vários, como empresários da capital e também a população que deve IPTU, ISS ou TRF.  

Como solução, o parlamentar sugeriu a prorrogação para que mais pessoas sejam beneficiadas. “Eu proponho aqui que o parlamento encampe essa discussão. Vou apresentar uma moção de apelo à Prefeitura Municipal para que prorrogue esse prazo. Não há lógica nisso com a lei aprovada em março por unanimidade e estamos em agosto para limitar isso”, disse.

Certidão de Antecedentes Criminais 

Também na oportunidade, Elber se dirigiu ao Governo do Estado sobre a situação da emissão virtual da Certidão de Antecedentes Criminais no Instituto de Identificação, da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SE). O documento era retirado através do site do órgão estadual e uma alteração levou o processo, que era rápido, para o atendimento presencial com horário até as 12h diariamente.  

“No instituto tem uma placa ‘Apenas das 8 às 12h, não insista se chegar depois do horário’. Está escrito na parede. A pessoa para tirar a segunda via de uma identidade leva até 60 dias. Na maioria das vezes, é uma pessoa que precisa liberar os benefícios para manter alimentação ou sustento de um idoso acamado. Essas pessoas não estão conseguindo garantir os serviços básicos como identidade e certidão de antecedentes”, explicou.  

Na ocasião, ele cobrou atenção e celeridade ao governador Fábio Mitidieri nessa pauta. “Eu creio que o governador não deve saber desse absurdo. A pessoa tem todas as certidões, até da Receita Federal, que é até mais complexo, mas a comprovação que você não responde inquérito na SSP, não consegue retirar pela internet. Isso é uma desumanidade. Isso está atingindo pessoas sofridas que perdem seu dia de trabalho para fazer esse processo. Fábio, é absurdo o que o instituto tem feito com a população mais carente”, concluiu desejando que os seus pedidos sejam atendidos defendendo os interesses da sociedade, não só de Aracaju, mas Sergipana.