Eduardo Lima participa de Audiência Pública- Processo Unificado: escolha de Conselheiros Tutelares
por Da Assessoria de Imprensa do Parlamentar
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publicado
28/10/2024 07h00,
última modificação
04/11/2024 15h21
"Jamais serei inimigo dos conselheiros tutelares, pelo contrário, defendo que é preciso conhecimento para exercer essa função"
O vereador e 1° Secretário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Eduardo Lima (Republicanos), participou da Audiência Pública- Processo Unificado: escolha de Conselheiros Tutelares, na manhã de hoje, dia 27, realizada no Plenário da Casa.
A audiência foi um pedido da Promotora da Infância e da Juventude, Dra. Maria Lilian Mendes representante do Ministério Público à CMA para tratar sobre alterações e adaptações para aprimorar a legislação municipal às novas recomendações do CONANDA, como também tratar sobre o Processo Unificado de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Em julho de 2022, Eduardo Lima, apresentou o Projeto de Lei n° 163/2022, que propõe a aplicação de uma avaliação escrita (prova), com questões de conhecimentos básicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e redação, com o intuito de que haja mais qualificação no quadro dos que desejam exercer a função de conselheiro (a) tutelar. O Projeto foi retirado para que houvessem discussões sobre o tema com diversos órgãos envolvidos, uma vez que parte dos conselheiros não está de acordo com a aplicação da prova.
O vereador Eduardo Lima, defende a aplicação da prova, baseado no Art. 139 do ECA, que dispõe que o processo de escolha será estabelecido por Lei Municipal. Entende que dessa forma o município tem pleno poder para deferir sobre as regras no certame de escolha dos conselheiros tutelares.