Eduardo Lima continua defendendo mais qualificação para os conselheiros tutelares
por Naldo Santos, Assessoria de Imprensa do Parlamentar
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publicado
28/10/2024 07h00,
última modificação
04/11/2024 15h20
Foto: Gilton Rosas
O vereador Eduardo Lima (Republicanos) pediu Explicação Pessoal durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na manhã desta terça-feira (19), para comentar uma carta lida pelo também vereador Paquito de Todos, que afirmou que o seu Projeto de Lei 163/2022, que propõe uma prova para se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar é “mal elaborado”.
A carta foi de autoria de alguns conselheiros tutelares que não concordam com o projeto.
“O que há de errado? O que é inconstitucional? Eu fico preocupado com esse discurso que diz que cobrar conhecimento mínimo de alguém que vai lidar com crianças e adolescentes é algo errado. Temos que ter cuidado com essa fala”, rechaçou.
Eduardo Lima lembrou que a votação do projeto foi adiada por 15 dias, para que os conselheiros tutelares fossem ouvidos, e que reuniões estão sendo feitas para tratar do tema, e que o vereador Paquito de Todos não esteve em nenhuma delas.
“O artigo 139 do ECA, vereador Paquito, para que o senhor tenha ciência, ele dispõe que o processo de escolha será estabelecido por Lei Municipal, então o município tem o pleno poder para deferir sobre regras diante do certame de escolha dos conselheiros tutelares”, explicou.
Para finalizar sua fala, o vereador Eduardo Lima convidou o seu colega de parlamento para participar da próxima reunião com os conselheiros tutelares, que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 25, na Câmara Municipal. O vereador Paquito de Todos respondeu dizendo que estará no encontro.