Eduardo Lima: CMA aprova PL que institui Semana Municipal de Combate à Exploração do Trabalho Infantil

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, na manhã desta quarta-feira, dia 17, a Redação Final do Projeto de Lei (PL) 326/2023, de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), que dispõe sobre a Instituição da Semana Municipal de Combate à Exploração do Trabalho Infantil. A proposta deve ser promulgada ou sancionada em até 15 dias úteis. 

Segundo o texto da proposta “Fica instituída no âmbito do Município de Aracaju a Semana Municipal de Combate à Exploração do Trabalho Infantil, que passará a integrar o Calendário Oficial de eventos do Município, a ser realizada, anualmente, na semana em que recai o dia 12 de junho, "Dia Mundial contra o Trabalho Infantil".  

Durante a Semana Municipal de Combate à Exploração do Trabalho Infantil, poderá ser desenvolvido o Programa de Combate no âmbito da rede pública municipal de educação, com apoio de especialistas da Secretaria Municipal da Educação, Secretaria de Municipal da Família e Assistência Social, do Conselho Tutelar e demais profissionais que possam contribuir na abordagem do tema, quais sejam:  

I - Desenvolver ações educativas, preventivas e assistenciais, de acordo com as informações apresentadas, adaptadas aos diferentes segmentos da população, como crianças, adolescentes, educadores, dentre outros; II - Promover estratégias para a prevenção e combate à Exploração do trabalho infantil; III - Organizar um sistema de capacitação de profissionais da área da educação, especialmente da Rede Pública Municipal, por meio de cursos, treinamentos, seminários para atuarem no combate e prevenção à Exploração do trabalho infantil.