Dia Nacional do vereador: conheça a história do parlamento
Arte: Vanessa Passos
No primeiro dia de outubro é comemorado o Dia do Vereador, data instituída pela Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1.984, de autoria do então deputado federal por Sergipe, Passos Porto, e sancionada pelo presidente da República, José Sarney. Mas, nem sempre o Poder Legislativo teve a formação que conhecemos hoje. No tempo da colonização do Brasil, era papel das Câmaras Municipais administrar e cuidar das Vilas.
Cada Vila possuía uma Câmara Municipal que era formada por cinco 'homens bons', que equivalia ao papel dos atuais vereadores, e que também eram eleitos pelos moradores. O primeiro município do Brasil, a Vila de São Vicente, no litoral de São Paulo, em teve sua primeira eleição para composição da Câmara no ano de 1532.
Em Sergipe, a Câmara Municipal de Aracaju, considerada o Poder Público em funcionamento mais antigo do Estado, foi fundada no ano de 1855, sendo composta por oito vereadores, tendo como primeiro presidente Tobias de Mendonça Galvão, o secretário Padre Agostinho Rodrigues Braga, e demais membros: Dionizio José Ferreira Mello, João José Alves dos Santos, Joaquim Marques Pereira, Manoel Ferreira dos Santos e Pedro Francisco Ludivice.
De acordo com o professor de história Igor Jurubeba, a nomenclatura de homens bons era dada devido aos benefícios que eles concediam aos moradores. "O chamado Homens bons era porque eles ajudavam a população da região dando remédios , dinheiro , comida e em troca, exigiam que no dia da eleição a população que ele ajudou votasse nele", revelou.
História
Com 166 anos de funcionamento, a Câmara Municipal de Aracaju começou a funcionar 13 dias depois da mundança da capital de São Cristóvão para Aracaju. Os primeiros registros de funcionamento da Casa parlamentar está datado do dia 30 de março.
Quem pode ser vereador
Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registram que, em 2008, foram eleitos 59.514 vereadores em todo o país.
Segundo o art. 14 da Constituição Federal, pode se candidatar a vereador, quem: for alfabetizado; tiver nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos políticos; estiver listado eleitoralmente; tiver domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano; for filiado há mais de um ano a um partido político e tiver no mínimo 18 anos (no dia da eleição)
Atribuições do vereador
Esses políticos são os mais próximos das comunidades. Eles são representantes da população das cidades ou municípios, e, são encarregados das funções legislativas ou executivas, dentro da Câmara dos Vereadores.
O que faz o vereador?
As atribuições do vereador são: exercer o poder de administrar ,fiscalizar, julgar e legislar buscando o bem-estar da população, como também fiscalizar as ações do prefeito. Assim como os deputados, o vereador tem imunidade parlamentar e o número de eleitos para esse cargo é proporcional ao número de habitantes da cidade, que no caso de Aracaju são 24.
A função de legislar foca na elaboração, redação, alteração e consolidação projetos em prol da população do município ou cidade
Fiscalizar consiste na apreciação das contas da administração pública, bem como investigar as contas dos que guardam, arrecadam, gerenciam e utilizam recursos públicos.
A função de julgar é caracterizada pelo exercício nos casos em que vereadores, agentes políticos e públicos como prefeitos e secretários municipais pratiquem atos que caracterizem infração político-administrativa.
E a função de administrar compreende buscar conservar e manter as atividades legislativas que precisam de recursos humanos e materiais, daquele órgão legislativo municipal.
E os vereadores trabalham para a construção de leis com impacto social positivo, atendendo aos princípios da legalidade. São espécies legislativas: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal; Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Resolução; Requerimento; Emenda; Indicação; Moção; e Recurso.