Dia Mundial contra o Trabalho Infantil: saiba como identificar e denunciar!
Foto: MP do Trabalho (Campanha 2024)
Nesta quarta-feira (12/06), é o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. A data tem a finalidade de trazer reflexões sobre os direitos das crianças, incluindo ter uma infância segura, acesso à educação e à saúde, além de ser livre de exploração e violações. Diante da importância do tema, a equipe de Comunicação da Câmara de Aracaju preparou uma reportagem especial. Confira mais informações sobre o assunto!
Como identificar o trabalho infantil?
O procurador do trabalho em Sergipe, Raymundo Lima Ribeiro Júnior, explica que o trabalho infantil é uma forma de exploração do ser humano e que representa um tipo de atividade em que a criança substitui e realiza o trabalho do adulto.
O procurador também destacou que existem pelo menos três situações mais comuns de trabalho infantil em Sergipe. “A maioria das crianças e adolescentes que trabalham em Sergipe estão em feiras livres, na agropecuária familiar e em trabalhos nos logradouros, como a venda de balas nos semáforos. Inclusive, há uma grande subnotificação dos dados de trabalho infantil na agricultura familiar", explica.
Existe uma classificação, vinda da Convenção Internacional do Trabalho, que identifica as piores formas de trabalho infantil. O procurador Raymundo explica alguns casos que são ainda mais graves: “o trabalho a céu aberto, presente nos logradouros públicos de modo geral, exposição social, há casos absurdos de exploração sexual comercial, o trabalho na agropecuária, com riscos de contato com animais peçonhentos e, muitas vezes, insalubridades. O fato principal é que todos esses trabalhos são incompatíveis com a idade escolar”.
Verônica Oliveira, advogada e membro do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, durante a entrevista, explicou que existe uma "romantização" em relação ao trabalho infantil. “Infelizmente, existem pessoas que romantizam o trabalho infantil, com os mitos de que o trabalho não mata ninguém, ou que é melhor trabalhar do que roubar. Tudo isso é verdade, mas na fase correta. Na infância, o trabalho mata sim! Adoece nossas crianças e adolescentes, estando altamente ligado à baixa de rendimento escolar e à taxa de evasão escolar. Isso perpetua o ciclo de pobreza e, formalmente, em sua vida adulta, eles não conseguem se inserir no mercado formal”, lamenta.
O que não é trabalho infantil?
Em regra, o procurador Raymundo explicou que a capacidade trabalhista começa aos 18 anos. “Existe o adolescente e jovem aprendiz, que pode atuar dos 14 aos 24 anos. Quem faz esse tipo de contratação precisa ter alguns cuidados. Geralmente, são empresas de atividades formadoras, que se relacionam à indústria, transporte ou comércio. Não é permitido o trabalho penoso, noturno, insalubre, com muita carga, por exemplo. O aprendiz tem contato com um curso de formação e não somente com a parte prática”.
Raymundo também destacou que “em Sergipe, temos buscado estimular o poder público e os municípios a admitirem aprendizes. Alguns deles já têm feito isso, como Itaporanga d’Ajuda, Estância, Canindé de São Francisco, Nossa Senhora da Glória, Barra dos Coqueiros. Aracaju já tem o decreto que autoriza o município a contratar, porém, infelizmente, ainda não o tem praticado. Essa prática é importante para aumentar a profissionalização dos jovens no Estado”.
Como funciona o trabalho de fiscalização e denúncia?
No site do Ministério Público do Trabalho é possível realizar denúncias, assim como presencialmente, na Avenida Desembargador Maynard, n° 72, das 8h às 14h. Também é possível fazer denúncias pelo telefone, por meio do número (79) 3194-4600 e pelo WhatsApp (79) 98115-2842.
A advogada e membro do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Verônica Oliveira, destacou a importância de denunciar. “A sociedade civil precisa ficar atenta ao trabalho infantil e, na dúvida, denunciar, para que o órgão responsável investigue. Recomendo também o Disque 100, um número nacional que concentra as denúncias de violação dos direitos de crianças e adolescentes e as transfere para a rede local.”
A rede de proteção da criança e do adolescente é composta por órgãos públicos, mas também por representantes da sociedade civil. Verônica explica que “todos temos o dever constitucional de proteger nossas crianças e adolescentes. É uma obrigação social agir de forma proativa, não explorando e também agir para defender e denunciar as violações”, comentou.
O procurador do trabalho, Raymundo, explicou também como funciona o trabalho do Ministério Público após a denúncia. “O Ministério Público do Trabalho realiza diligências para investigar as denúncias e faz parcerias com outros órgãos, como o Conselho Tutelar. No Ministério Público do Trabalho, não há caracterização penal. Quando há um caso de crime que gere uma pena de prisão, encaminhamos ao Ministério Público Estadual e, em alguns casos, acionamos a esfera federal. Nossa atribuição é civil trabalhista, ou seja, proporcionar reparações e indenizações sociais, com a aplicação de multas”, explica o procurador Raymundo.
Possíveis soluções: consolidação e permanência das políticas públicas
O procurador Raymundo destacou que “em relação às políticas públicas, o norte no Brasil é o artigo 227, que trata dos direitos das crianças e adolescentes. Isso envolve desde a alimentação adequada, vestuário, profissionalização, educação, saúde e outros direitos. Infelizmente, muitos desses direitos ainda não estão sendo cumpridos e a principal causa é a desigualdade social. Enquanto poucos tiverem muito e muitos não tiverem nada, continuaremos a ter problemas. O estado de Sergipe tem sofrido com uma descontinuidade das políticas públicas, sobretudo na área da assistência social. É fundamental pensar em uma visão de Estado que dê continuidade às ações de políticas públicas”.
Ainda, a advogada Verônica pontuou que “ainda estamos em processo de construção dessas políticas e, infelizmente, não há continuidade de projetos ligados aos direitos humanos no Brasil. Temos as leis, mas quando chegamos à execução delas, ainda há muito déficit. A permanência é fundamental, sobretudo quando falamos de crianças e adolescentes. Além da educação e da saúde, a integração de políticas públicas que priorizem nossas crianças pode proporcionar uma transformação na sociedade brasileira”.
Câmara de Aracaju realiza audiência sobre o tema
De autoria do presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, nesta quarta-feira, às 14h, a CMA realizará uma audiência pública sobre o trabalho infantil. O acesso ao plenário é gratuito e a audiência também será transmitida pelo YouTube, assim como pela TV Câmara, no canal 5.3.