De autoria de Elber Batalha, a Audiência Pública discutiu como as decisões do STF podem alterar o regime de previdência dos servidores públicos
Foto: Gilton Rosas
Um plenário cheio acompanhou a Audiência Pública com o tema “Como as decisões do STF podem influenciar no regime de previdência dos servidores públicos do Brasil”, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), na manhã desta sexta-feira, 10. A ocasião reuniu entidades, órgãos, sindicatos e profissionais que debateram e aprenderam ainda mais sobre a pauta com uma palestra do procurador do Estado de Sergipe, Kleidson Nascimento.
Uma decisão, com o voto da ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF), altera o sistema de previdência para aposentadoria de servidores públicos que ingressaram antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e sem concurso público. Pelo entendimento adotado, esses servidores perderão o direito de se aposentar pelo regime próprio de suas previdências, precisando migrar para o INSS e o regime geral. Tudo ocorreu após processos que envolviam os estados do Maranhão, Piauí e do Tocantins, em que ela colocou como repercussão geral e isso quer dizer que todos os juízes do país precisam seguir esse entendimento.
O assunto foi abordado por Elber recentemente durante as sessões da câmara para alertar a população sobre as mudanças que podem ocorrer a partir daí e os seus impactos. Em seus discursos na tribuna, ele já alertava aos parlamentares e população sobre a novidade que vem tirando o sono de vários servidores públicos federais, estaduais e municipais.
Hoje, o parlamentar contou como tudo está andando com essa situação e o motivo da sua indicação nesta sessão. “Acho que essa audiência foi um momento de mobilização de servidores, dos sindicatos e das associações para que façamos um trabalho político e jurídico junto ao STF para que o ministro Flávio Dino que é o relator agora, possa analisar os recursos e decidir de forma mais branda, criando uma regra de transição e analisando os efeitos da sua decisão para um menor prejuízo aos servidores”, afirmou.
Kleidson Nascimento, procurador do Estado de Sergipe, palestrou, apresentou dados e aproveitou para ressaltar a importância da discussão. “A gente sabe que concurso é a regra do serviço público, mas isso não foi observado há algumas décadas. Isso pode impactar a vida de milhares de servidores que tiveram essa situação modificada por leis não debatidas. Hoje, fizemos isso, para que possamos seguir no caminho da constitucionalidade e também atentar para as consequências nas vidas dessas pessoas e suas famílias”.
O procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas, falou que está atento a tudo sobre o assunto e agradeceu ao convite. “Essa é uma matéria que não pode ser discutida sem a participação diretamente dos interessados, que são os servidores públicos impactados. Devem ser ouvidos na elaboração do que faremos daqui em diante. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem uma grande preocupação, especialmente, com a modulação das decisões do Supremo. Então, no âmbito do TCE, estamos agindo de forma cautelosa. Agradeço mais uma vez o convite e oportunidade de estar amadurecendo sobre essa temática tão relevante para a administração pública e os servidores”.
No caso do Aracaju Previdência, a presidente Avilete comentou que tudo vem sendo acompanhado com preocupação. “Estamos contribuindo com os debates. Participamos das reuniões que vêm sendo realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado sobre esta pauta específica, como também temos nos reunido com o SEPUMA e o SINDIPEMA, para avaliar os possíveis impactos dessa decisão. Temos uma legislação municipal, em pleno vigor, que assegura, até então, a vinculação dos segurados não concursados ao Regime Próprio do Município de Aracaju”, analisou.
José Roberto Andrade, presidente do Sergipe Previdência, relatou que são 2.200 regimes próprios de previdência no país e que os valores são enormes dos montantes que precisarão ser pagos com essa alteração. “Não é um debate novo, mas que ficou adormecido por cerca de 20 anos. A nossa preocupação é a seguinte, já existia um modelo estabilizado nos nossos cálculos salariais. Quanto custa isso? Estamos falando na casa dos bilhões de reais. Dado o valor, quando eu devo pagar? Imediatamente se o regime geral tiver que arcar com as aposentadorias com essa mudança. Quanto será isso? Na casa dos trilhões de reais. Que serão resolvidos como? Ainda não sabemos. Como todo mundo vai arcar com esse passivo inesperado?”, questionou em seu pronunciamento.
Nivaldo Fernando, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), elogiou a ação dos empenhados na audiência e ressaltou que todo o evento foi muito didático para um melhor entendimento de todos. “Eu agradeço e muito a forma pedagógica que o senhor Kleidson tratou o tema. Por mais vontade que a gente tenha, não tem como não entender o perigo que estamos correndo”.