Contra a intolerância religiosa, CMA aprova, em 2ª discussão, projeto de lei que altera o licenciamento ambiental

Na quinta-feira, 10 de outubro, a Câmara Municipal de Aracaju, por meio da 85ª Sessão Ordinária, aprovou 9 proposituras, sendo 02 projetos de lei em urgência. O PL nº 252/2024, de autoria dos vereadores Professor Bittencourt e Pastor Diego, aprovado em 2ª votação, altera a Lei Municipal n.º 4.594, de 18 de novembro de 2014, a qual dispõe normas sobre o licenciamento ambiental no município de Aracaju, a respeito da taxa de licenciamento ambiental – TLAM. 

A alteração representa a inclusão de artigos sobre normas específicas para o licenciamento ambiental dos templos religiosos localizados no Município de Aracaju. Dentre as alterações, há determinação de que os templos religiosos de baixo risco ambiental, compreendidos como os que não se utilizam equipamentos de som eletrônicos, ficam dispensados do licenciamento ambiental. Já os templos religiosos de médio risco ambiental, compreendido estes como os que se utilizam equipamentos de som eletrônicos, ficam submetidos ao regime simplificado de licenciamento ambiental. 

O vereador Pastor Diego destacou que os templos religiosos estavam sofrendo intolerância religiosa e que o licenciamento ambiental exigido era o mesmo de qualquer outro local. “Nossa proposta não é dizer que as instituições religiosas podem fazer o que querem, mas sim, trazer uma organização, que permita que a liberdade de crença e religiosa ocorra”, aponta. Já o Projeto de Lei nº 253/2024, em conjunto com o primeiro, também altera a lei municipal nº 1.789, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o código de proteção ambiental de Aracaju.  

O que os vereadores disseram? 

O vereador Elber Batalha destacou que esse é um projeto assertivo. “Não cabe ao Ministério Público afirmar quando uma instituição religiosa vai funcionar. O MP merece respeito e tem seu papel, mas há um limite”, aponta.  

O vereador Professor Bittencourt ressaltou que “no que pese as diferenças e divergências, temos muita seriedade na defesa dos princípios religiosos. Precisamos respeitar as diversidades presentes na população aracajuana e quem precisar professar sua fé, deve ter esse direito, dentro do que determina a legislação”, pontua.  

A vereadora Professora Sônia Meire disse que “penso que esse projeto de lei retoma, com base na Constituição, elementos de que o Estado não pode usar o seu poder para coibir com preconceito, o direito das pessoas professarem sua fé, seja qual for a religião”.   

Dois projetos de Decreto Legislativo foram aprovados 

Nesta quinta, dois projetos de decreto legislativo também foram aprovados. Um deles, de autoria do vereador Isac Silveira (nº 86/2024), concede título de cidadania aracajuana à senhora Iranice de Almeida Oliveira, mãe do vereador Fabiano Oliveira. O outro projeto é de autoria do vereador Camilo Daniel (nº 87/2024), que concede título de cidadania aracajuana à senhora Maiana Alves Pessoa. 

 Projeto de lei da vereadora Professora Ângela foi aprovado  

O PL nº 39/2023, de autoria da ex-vereadora Professora Angela, que faleceu em 2023, foi aprovado em 1ª discussão. Ele dispõe sobre o estatuto das populações extrativistas e institui o dia municipal do extrativista em Aracaju.   

04 moções foram aprovadas  

Além disso, os vereadores também aprovaram 04 moções, sendo 02 de autoria da vereadora Sônia Meire, inclusive, por meio de uma moção de aplausos à Associação de Catadores e Catadoras de Mangaba Padre Luiz Lemper, pela realização da 3ª festa da colheita, realizada na reserva extrativista da mangaba de Aracaju, localizada no bairro Santa Maria. 

Outra moção (nº 68/2024), de autoria do vereador Soneca, solicitou uma moção de aplausos ao prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, pelo apoio fornecido a organização do bloco das mariposas, um tradicional bloco que desfila pelas ruas do bairro Olaria. De autoria do vereador Sgt. Byron, a moção nº 75/2024, pediu aplausos à Universidade Federal de Sergipe (UFS), que, pelo segundo ano consecutivo, foi eleita como a 2ª melhor universidade do nordeste pelo University Impact Rankings 2024, da revista britânica Times Higher Education.