CMA trabalha para que Emendas Impositivas sejam regulamentadas para 2023

Neste ano de 2022, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que concede aos 24 vereadores o direito a indicar Emendas Impositivas ao Orçamento de Aracaju, voltará à pauta. O projeto será incluído na votação da Lei de Diretrizes Orçamentária de Aracaju (LDO), consequentemente irá para a Lei Orçamentária Anual (LOA), e, por fim, entrará em prática no ano de 2023.

As Emendas Impositivas são instrumentos que contribuirão com o legislativo e Aracaju é uma das capitais brasileiras que ainda não possui acesso a esse tipo de verba.

As Emendas farão parte do orçamento do Poder Executivo, no ano subsequente, sendo indicadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Aracaju para realização de obras nos bairros em atendimento às demandas recebidas junto às comunidades. O valor estimado da propositura pode chegar a 1,2% da receita corrente líquida, sendo 0,6% destinado para a área da saúde e 0,6% para os demais serviços públicos.

As Emendas Impositivas estão previstas na constituição e quando entrarem em prática, darão mais autonomia para os parlamentares trabalharem, pois, atualmente, sem as emendas, o Legislativo não pode apresentar proposituras que gerem despesas ao Executivo, responsável pela execução orçamentária do município.