CMA realiza Audiência Pública sobre destinação de Imposto de Renda para Fundos Municipais de assistência
Foto: Gilton Rosas
Na manhã desta segunda-feira, 29, foi realizada a Audiência Pública “Destinação de parte do imposto de renda em prol dos fundos municipais que disponibilizam recursos para financiar projetos de grande relevância social”, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
Podem ser realocados 3% para os Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA) e outros 3% no Fundo do Idoso (FDI). Em 2023, no Brasil, R$ 283,76 milhões foram remetidos a esses fundos, quando o potencial era de R$ 11,65 bilhões.
A audiência, que também foi realizada no ano passado, foi idealizada pelo presidente da CMA, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD). De acordo com o parlamentar, é fundamental disseminar a possibilidade desta destinação a fim de contribuir com setores carentes no município de Aracaju.
"Mais um ano que a gente faz esta Audiência Pública para informar a toda a sociedade aracajuana da importância de destinarmos uma parte daquele valor do nosso imposto de renda que iríamos pagar à União. Este dinheiro pode ser destinado aos fundos municipais que têm propostas nas áreas das crianças e adolescentes, dos idosos e tantas outras áreas sociais no município de Aracaju. Entendemos que é importantíssimo que nosso povo abrace essa causa. O estado, o município têm feito campanhas nesse sentido, mas a Câmara de Vereadores de Aracaju também tem buscado informar e levar conhecimento a todos acerca da importância de darmos essa contribuição a várias instituições e até mesmo ao município de Aracaju, através da Assistência Social, para que possa fortalecer várias ações que cuidem de nossas crianças e idosos".
O Delegado da Receita Federal em Sergipe, Edson Fiel Filho, foi o primeiro a discursar na tribuna e ressaltou que o Brasil e Sergipe têm um potencial de destinação de recursos que poderia ser melhor aproveitado. "A destinação faz muita diferença em favor das pessoas que necessitam e leva dignidade para as pessoas que precisam. Nós podemos destinar 3% para Fundos de Direitos das Crianças e Adolescentes e 3% para Fundos dos Direitos dos Idosos. No ano passado, nós tivemos uma importante arrecadação de R$ 2,2 milhões, uma elevação no estado de Sergipe de 76%; foi o segundo maior incremento no Brasil. O nosso potencial em Sergipe para destinar é de R$ 93,02 milhões. Vejam que temos muito espaço, muito campo, um terreno fértil para trabalhar”, observou Edson Fiel. “Em 2018 arrecadávamos R$ 100 mil, em 2024 esse valor aumentou em 22 vezes e podemos ir muito mais longe".
Como é feita a destinação
Segundo o delegado da Receita Federal, a destinação desses recursos é um procedimento simples; a falta de informação é o principal empecilho. "Porque não se destina, porque falta conhecimento, temos que multiplicar essa informação. Até o dia 31 de maio, a destinação pode ser feita, esse é o prazo limite para entrega da declaração. A declaração do imposto de renda tem uma ficha específica, que é a ficha doação. Diretamente na declaração, entramos nessa ficha e escolhemos o fundo que queremos destinar, que pode ser federal, estadual ou municipal".
O contribuinte que desejar destinar parte do seu Imposto de Renda para um FDCA e/ou FDI, deverá acessar o programa “Declarar Meu Imposto de Renda" (DIRPF), no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf ir na aba “Doações Diretamente na Declaração” e selecionar o fundo desejado.
Assistência Social
O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) destacou a possibilidade dos aracajuanos contribuírem com a execução de políticas públicas voltadas para a assistência social no município de Aracaju. De acordo com o vereador, o executivo municipal tem deixado a desejar nesse ponto. “O governo Municipal tem sua competência e temos visto o quanto têm sido insignificantes os recursos que são aportados para a política assistencial no município de Aracaju, e isso é discricionário. O Doutor Edson Fiel trouxe a capacidade de nós, contribuintes aracajuanos, colaborarmos para que essa política de assistência voltada para crianças e adolescentes e pessoas idosas seja potencializada”.
Ângela Maria Dantas, membra do Conselho Federal de Contabilidade, salientou que a destinação aos fundos é um ato de amor. No entanto, no entendimento dela, a transparência das entidades que recebem os recursos é uma questão para o contribuinte.
“Um dos grandes problemas que nós, enquanto contadores e operadores, enfrentamos ao mostrar para o contribuinte todo o potencial que ele tem de destinar, é a questão da transparência das entidades que recebem esses recursos, como esse recurso está sendo aplicado e de que maneira foi aplicado. Muitas vezes, a gente encontra com o contribuinte e ele diz que destinou no ano passado e pergunta: esse recurso foi para qual projeto? Às vezes, buscamos em um site, aplicativo ou algum ambiente daquelas entidades que foram nominadas e receberam recursos e a gente não encontra a transparência desse recurso. Muitas vezes, a transparência vem através de um demonstrativo contábil. Nós precisamos que esse conhecimento chegue à sociedade. Não é fácil convencer o contribuinte, ainda não atingimos 10% do que podemos".
Composição da Mesa
A mesa da Audiência Pública foi composta pelo Delegado da Receita Federal de Sergipe, Edson Fiel Filho; a conselheira e vice-presidente regional do Conselho de Contabilidade, Maria Salete; Ângela Maria Dantas Mendonça, do Conselho Federal de Contabilidade; Juliana Alcântara, Diretora Financeira da CMA; e Nilson Lima, Supervisor de Imposto de Renda da Receita Federal.