CMA aprova projeto que preserva patrimônio histórico e cultural de origem afro-brasileira
Foto: Gilton Rosas
Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 3, durante Sessão Ordinária, um projeto de lei (PL) que garante a preservação do patrimônio histórico e cultural de origem afro-brasileira em Aracaju, além de reconhecer os povos e comunidades de terreiros. A propositura é de autoria do professor Bittencourt (PDT).
De acordo com o PL 102/2023, considera-se patrimônio histórico e cultural de origem afro-brasileira toda manifestação, produção ou obra de natureza material e imaterial que tenha referência com a identidade, a ação, o modo de vida ou a memória dos povos que possuem essa origem. Exemplos disso são formas de expressão e celebração, modos de criar, fazer e viver e obras, objetos, documentos, monumentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticas e culturais.
A preservação do patrimônio de origem afro-brasileira se dará por meio de tombamento de bens móveis e imóveis, conservação das áreas reconhecidamente de interesse histórico e criação de mecanismos que impeçam a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico e artístico.
O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira. Caso seja sancionado, passa a virar lei. Outra proposta que seguirá para avaliação do chefe do Executivo Municipal é o Projeto de Lei 100/2023, de autoria de Fabiano Oliveira (PP), instituindo o quinto dia útil do mês como data de vencimento para a realização do pagamento das cotas de IPTU pelos contribuintes.
Mais aprovações
Mais onze Projetos de Lei foram aprovados e seguirão tramitando na Casa Legislativa. Apresentado por Emília Correa (Patriotas) , o PL 25/2023 reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no município de Aracaju. Já o PL 101/2023, de autoria do vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), denomina a Rua Iolanda Coelho Santos Nascimento a atual Rua A, no Bairro São Conrado.
O PL 242/2021, de Eduardo Lima (Republicanos), estabelece medidas obrigatórias para o reaproveitamento e reciclagem do óleo vegetal. Por sua vez, o PL 189/2023, do vereador Ricardo Marques (Cidadania), determina a instalação de câmeras de videomonitoramento de segurança nos terminais de integração do município de Aracaju.
O parlamento também aprovou um Projeto de Lei Complementar apresentado por Breno Garibalde (União Brasil), o PLC 3/2022, instituindo o Estatuto do Pedestre no município de Aracaju. A proposta também segue tramitando na Casa e para continuar avançando precisa de mais duas aprovações com maioria absoluta, ou seja, metade dos parlamentares integrantes da Câmara mais um. Após cumprir essas exigências, ele é encaminhado para sanção ou veto do prefeito de Aracaju.
Projetos de Lei Complementar são proposituras que têm como objetivo explicar alguma norma da Lei Orgânica Municipal.
Requerimentos
Quatro requerimentos foram apreciados e aprovados pelos parlamentares. Um deles, o 618/2023, apresentado Sônia Meire (Psol), solicita à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) o encaminhamento à Câmara dos arquivos georreferenciados da malha viária, área urbanizada, limite municipal, delimitação dos bairros atualizada, hidrografia, áreas de risco, assentamentos precários ou aglomerados subnormais, áreas de mangue e áreas de proteção permanente do município de Aracaju.