CMA aprova Projeto de Lei que reserva vagas de estacionamento à pessoa autista

Famílias de autistas têm direito a vagas exclusivas em estacionamentos. O Projeto de Lei nº 7/2022, de autoria do vereador Pastor Diego (PP), que reserva vagas exclusivas em estacionamentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado em Redação Final pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA). A medida foi criada para promover a inclusão e fazer valer, no âmbito municipal, a aplicação da Lei 12.764/2012 que amplia a pessoas autistas todos os direitos estabelecidos para as pessoas com deficiência.  

De acordo com a propositura, essas vagas de estacionamento especiais devem estar asseguradas no ambiente público e privado de atendimento comum como supermercados, lojas, galerias, clínicas, hospitais e similares. “A matéria em questão insere-se no contexto de melhorar a vida dessas pessoas e de aumentar a conscientização da população para a existência dessa condição, especificamente no aspecto do trânsito. A socialização de pessoas com qualquer tipo de deficiência, inclusive o autismo, passa também pelo pleno exercício da liberdade de ir e vir”, reforça o autor do projeto.

É válido salientar que o projeto não se direciona única e exclusivamente à pessoa com TEA. Especialistas e pesquisas retratam que, no autismo, a dificuldade de locomoção pode não acontecer somente de forma física, mas também devido à rigidez de comportamento e crises de sobrecarga sensorial que podem acontecer estando em um estabelecimento com muita gente ou estímulo. “Então é importante que essas vagas sejam marcadas em locais estratégicos de fácil acesso, tanto para chegar quanto para sair”, conclui o vereador Pastor Diego.

Tramitação

O Projeto de Lei passou por todos os trâmites de votação, sendo aprovado pelas Comissões, chegando à Redação Final e já encaminhado ao Poder Executivo. A medida passa a valer no município de Aracaju, quando o prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) sancionar a propositura e publicar no Diário Oficial.