CMA aprova PL que proíbe verba pública em eventos que promovam sexualização de crianças e adolescentes

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 8, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovaram, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 182/2022, de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no município de Aracaju.

Um ponto que gerou debate entre os parlamentares foi a penalização dos responsáveis pela contratação dos serviços." O projeto é importante e ressalto a preocupação do vereador com a questão. Um ponto que chamou a minha atenção é o artigo que trata das contratações feitas pelo poder público, criando regras e estabelecendo multa para casos de reincidência. Porém, como ele será o responsável por aplicar essa punição, como deveríamos agir em casos em que a própria gestão pública seja o contratante? Ela seria o responsável por punir a si mesma? ", questionou o vereador Professor Bittencourt (PDT). 

O responsável pelo projeto, vereador Eduardo Lima, explicou a questão. "Ressalto que não há caráter religioso nesse projeto. Toda essa discussão está pautada no que prevê o Estatuto da Criança e Adolescente. Quando abordamos a questão da multa, estamos criando a possibilidade para que qualquer cidadão que perceba a reincidência possa fazer essa denúncia. Porém, diante dos questionamentos que estão sendo feitos aqui, que são pertinentes, acato a sugestão dada pelos colegas para suprimir a questão da multa, mas continuar proibindo a contratação do serviço”.

Já a vereadora Sônia Meire (PSOL), ressaltou a necessidade de o poder público criar políticas que favoreçam as crianças e os adolescentes da capital.

“Não há um incentivo para a produção de cultura na cidade para essa faixa etária. Embora desconheça que tenhamos eventos promovendo a sexualização sendo financiados com recursos públicos, é preciso que a Prefeitura e o Ministério Público estejam atentos a essas questões. Vou apresentar algumas emendas para tornar mais claros alguns pontos abordados pelo projeto, adequando-o à linguagem estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Temos, por exemplo, termos na legislação que tornam mais claros conceitos como o de sexualização”.

Mais projetos aprovados

Em 2ª discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 29/2023, de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), que institui o programa de orientação sobre a entrega voluntária de bebês para adoção e institui a semana municipal da adoção no município de Aracaju.

Ainda em 2ª discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 117/2023, de autoria do Professor Bittencourt (PDT), que declara como Patrimônio Cultural Imaterial o Tríduo e Procissão de Bom Jesus dos Navegantes no município de Aracaju.

"Sou nascido e criado no Bairro Industrial e a procissão fazia parte da minha infância e da minha memória afetiva. É um evento centenário e estamos aqui fazendo o seu reconhecimento como patrimônio da nossa cidade. É um grande acontecimento nas águas do Rio Sergipe e um dia de confraternização entre os participantes", destacou o parlamentar.

Requerimento

Os parlamentares aprovaram o Requerimento 350/2023, de autoria do vereador Ricardo Marques, que solicita ao superintendente da SMTT informações sobre o vínculo jurídico existente entre as empresas que exploram o serviço de transporte público coletivo e o município de Aracaju.