CMA aprova contas da Prefeitura de Aracaju entre 2009 e 2011
Foto: China Tom
Na manhã desta terça-feira, 16, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou os Projetos de Decreto Legislativo nº 79/2024, nº 83/2024 e nº 84/2024, na 42ª Sessão Extraordinária, que dispõem sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Aracaju referentes aos exercícios financeiros de 2010, 2009 e 2011, respectivamente, do então prefeito Edvaldo Nogueira.
De acordo com os Decretos Legislativos, ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Poder Executivo, reforçando o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE).
O projeto de número 79 foi aprovado com 13 votos favoráveis e 3 abstenções; o número 83 com 14 votos favoráveis e 3 abstenções; e o número 84 com 14 votos favoráveis e 4 abstenções.
Derrubado veto parcial ao projeto de reajuste dos servidores municipais
Ainda nesta terça-feira, durante a 43ª Sessão Extraordinária, os vereadores rejeitaram o veto parcial feito pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 125/2024, que dispõe sobre o reajuste e a atualização do piso salarial dos servidores públicos municipais. O texto abrange os servidores ativos e inativos, sejam eles da administração direta, de autarquias e fundações municipais.
O veto da administração havia sido publicado no Diário Oficial no último dia 09, por meio da Lei nº 5.986.
O parágrafo único do artigo 4º, vetado pelo prefeito e que volta a valer com a decisão dos vereadores, proibia o Executivo de realizar compensações no percentual de revisão dos servidores que tenham obtido êxito em decisões judiciais ou que tenham conquistado piso salarial por meio de Emenda Constitucional ou Lei Federal.
A partir de agora, a prefeitura tem 48 horas para promulgar a Lei com a devida inclusão do parágrafo único. Caso isso não ocorra, fica a cargo do Presidente da Câmara Municipal de Aracaju fazê-lo.