CMA aprova alterações no Regimento Interno em Sessão Extraordinária
Agência Câmara Aracaju
Na última quarta-feira, 21, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) votou o Projeto de Resolução (PR) nº 24/2022, de autoria da Mesa Diretora, durante Sessão Extraordinária. O PR dispõe sobre alterações no Regimento Interno da CMA e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo aprovado, em Plenário, com abstenções das vereadoras Ângela Melo (PT) e Linda Brasil (Psol).
Entre as modificações, destacam-se o trâmite dos Projetos de Lei que possuía votações em 1ª, 2ª, 3ª discussões, e Redação Final, passando agora a ter apenas votações em 1ª e 2ª discussões mais a Redação Final. Além disso, o quórum para iniciar as Sessões Ordinárias não deliberativas era de, no mínimo, cinco vereadores e passa a ser, no mínimo, de um quarto (1/4) dos membros da CMA, equivalendo a seis parlamentares.
Outra novidade trazida pelo documento é a possibilidade de formação de Blocos Parlamentares que se constituem em representações de dois ou mais partidos para defesa de objetivos comuns e sob a direção de um Líder. As disposições em contrário, especialmente da Resolução nº 18/1971, ficam revogadas e passa a vigorar o novo Regimento Interno, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
O presidente da CMA, Nitinho Vitale (PSD), disse que estava na hora de mudar o regimento da casa. "O regimento da casa é antigo. Já estava na hora de mudar. Hoje temos uma casa moderna que se preocupa com várias questões e nada mais justo do que ajustar o regimento interno da casa. Fico feliz que essa aprovação tenha sido em minha gestão e com apoio da maioria dos vereadores", destacou.
O Regimento Interno de uma Casa Legislativa consiste em normas e princípios que especificam as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas do Parlamento. O conjunto de diretrizes conduz a elaboração de leis, o procedimento das votações, a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo e de representantes da administração pública, a organização dos serviços internos da Casa, dentre outros.