CMA aprova 10 projetos em redação final e passa em 1ª votação projeto que visa regulamentar o uso da cannabis medicinal
Foto: Gilton Rosas
Nesta terça-feira (12/12), foi realizada a 110° Sessão Ordinária no Plenário da CMA, na qual os vereadores apreciaram 25 proposituras, sendo 10 em redação final. Acompanhe o que foi discutido na Casa do Povo.
10 projetos de lei seguem para sanção ou veto do prefeito
Os vereadores apreciaram 10 projetos de lei, em redação final, que foram aprovados e encaminhados ao Poder Executivo para sanção ou veto.
Um deles é de autoria do presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (Rede), de N° 149/2023, que trata sobre ações voltadas à conscientização sobre o autismo no mês de abril.
Outro projeto (N° 155/2023), de autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL), cria um programa em Aracaju de implementação da educação para a igualdade racial nas escolas da rede municipal.
O projeto N°131/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba (Cidadania), dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificar deficiência oculta em Aracaju.
O vereador Binho (PMN) teve o projeto de lei N°235/2023 aprovado. O PL reconhece a utilidade pública da Federação do Estado de Sergipe de Esporte Eletrônico - FESEEE.
O vereador Eduardo Lima (Republicanos) teve o projeto N° 239/2023 aprovado, o qual determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de show, hotéis, motéis, pousadas, pensões, bares e restaurantes, que fizerem alguma apologia ou incentivo à pedofilia.
Projeto de lei complementar sobre estatuto do pedestre é aprovado com unanimidade na CMA
O projeto de lei complementar N°3/2022, de autoria do vereador Breno Garibalde (União Brasil), teve 17 votos favoráveis e nenhum negativo. Ele institui o Estatuto do Pedestre em Aracaju.
O projeto entende que o pedestre é toda pessoa que, circulando a pé, utiliza os passeios públicos e calçadas dos logradouros, vias, travessas, vias de pedestres, vielas, escadarias, passarelas, passagens subterrâneas, praças e áreas públicas na área urbana e rural e nos acostamentos das estradas e vias na área rural do Município.
Os direitos e deveres estabelecidos na lei estendem-se à pessoa que transita em cadeira de rodas, motorizada ou não, à que conduz e utiliza carrinho de bebê, carrinhos para transporte de pacotes, ao ciclista desmontado que esteja conduzindo a pé a bicicleta e ao trabalhador de coleta de resíduos, varrição e atividades nas vias e logradouros públicos.
O projeto determina que o Poder Público elabore um Sistema de Informações sobre Mobilidade a Pé, reunindo dados estatísticos sobre circulação, acidentes, atropelamentos, quedas, além de outros dados necessários à formulação e avaliação das políticas de mobilidade.
O projeto também trata sobre a criação de uma rede de sinalização para o fluxo e a mobilidade a pé na cidade.
11 projetos de lei são aprovados em 2° discussão
Um dos projetos aprovados (N°68/2023) é de autoria do vereador Prof. Bittencourt (PDT), que institui a Semana Cidade de Aracaju, com a finalidade de realizar comemorações, eventos e atividades ligadas ao aniversário do município.
O projeto de lei N°136/2023, de autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL) reconheceu a “Caminhada para Oxalá” como patrimônio cultural de natureza imaterial em Aracaju.
Foi aprovado também o projeto N°273/2023, de autoria do vereador Pastor Diego (PP), que reconhece a utilidade pública da Associação “O bom samaritano”, que é preocupado com a saúde das pessoas que vivem com HIV\AIDS.
Outro projeto é de autoria do vereador Breno Garibalde (Nº 309/2023), que reconhece a utilidade pública da “Associação Batalá Sergipe de percussão”.
Projeto que visa fomentar a pesquisa e acesso de medicamentos à base de cannabis é aprovado em 1° discussão
O projeto de lei N°11/2023, que institui a política municipal de fomento à pesquisa e ao acesso universal a medicamentos formulados de derivado vegetal à base da cannabis ssp em Aracaju, de autoria do Professor Bittencourt (PDT), foi aprovado em primeira discussão.
Durante a discussão, o vereador apresentou uma série que foi feita para mostrar o caso de famílias que fazem o uso da medicação em seus filhos, sobretudo, durante crises de convulsão e nos casos de autismo. O projeto foi amplamente discutido e defendido pelos vereadores.
No local, ocupando a tribuna, participou o advogado Maurício Lobo, que também utiliza a cannabis medicinal em seu tratamento. Para ele, esse projeto traz “a dignidade para vários pacientes que possuem indicação terapêutica e médica para se tratar com essa planta. Eu utilizo de modo terapêutico. Tive ansiedade, pânico e depressão. Temos que regulamentar o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS)”, defende.
Após essa aprovação, ocorrerá votação em 2ª discussão e redação final para depois ir ao Poder Executivo.
Requerimentos
Três requerimentos foram aprovados na Casa Legislativa. Um deles (n°763/2023), do vereador Isac Silveira (PDT), que solicitou informações à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT).